A empresa XYZ S/A ingressou com recurso administrativo
contra lançamento de ofício realizado pelo Fiscal municipal
em janeiro de 2015. Em janeiro de 2016, o recurso
foi indeferido, encerrando a fase administrativa. Em maio
de 2016, o débito foi inscrito em dívida ativa municipal,
tendo a procuradoria municipal proposto a ação de execução
fiscal em julho de 2016. Por motivos pontuais e
inerentes ao mau funcionamento do sistema de justiça, a
empresa XYZ S/A foi citada apenas em agosto de 2022.
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que
