A Prefeitura de determinado Município do Estado de Sergipe pretende vender bens móveis que lhe são inservíveis como, por exemplo, cadeiras, mesas e estantes, bens estes muito antigos e sem serventia à Administração municipal. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a modalidade licitatória apropriada ao caso narrado é
A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu
normas gerais para licitações e contratos da
Administração Pública. A respeito dessa norma,
assinale a alternativa incorreta:
Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Julgue as afirmativas seguintes, e ao final, assinale a alternativa correta. I - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. II - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III - Dentre as hipóteses de dispensa de licitação, podemos citar a necessidade de intervenção no domínio econômico pela União, para regular preços ou normalizar o abastecimento. IV - Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
Analise as assertivas I, II, II, em seguida responda assinalando a alternativa correta, nos termos da Lei nº 8.666/1993: I - As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. II - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. III - Diante do princípio da vinculação ao Edital, uma vez concluído o procedimento de Sistema de Registro de Preços, a Administração fica obrigada a firmar contratações que deles deverão advir.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, que resguarda
a liberdade e a proteção da intimidade individual, os atos não
criminosos praticados na esfera privada não poderão ter
repercussão na esfera ética dos agentes públicos, ainda que
esses atos guardem relação com as atribuições de seu cargo.
Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e
Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em
determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal
por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal
Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer
determinado candidato à presidência da República.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O ato de fraudar a urna eletrônica só poderá ser enquadrado
como improbidade administrativa se houver conduta
comissiva, pois não se admite a forma omissiva nos casos em
que não haja o recebimento de valores.
Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue os próximos itens.
Constitui modalidade de controle preventivo e abstrato a admissão de mandado de segurança impetrado por parlamentar contra as Mesas do Congresso Nacional com a finalidade de impedir a prática de atos incompatíveis com o devido processo legislativo
Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Como um dos princípios da administração pública brasileira,
a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos
agentes públicos.
Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
O ato que se encontra sujeito à condição ou termo para que se tenha início a produção de seus efeitos jurídicos denomina-se, quanto à classificação dos atos administrativos:
Em 2012, o CONTRAN publicou a Resolução 404, visando à padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de Notificação de Autuação e de Notificação de Penalidade de Multa e de Advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator.
Acerca da lavratura do Auto de Infração, da identificação do condutor infrator e da responsabilização do infrator, é incorreto o que se afirma em
A rotina administrativa visa demonstrar como é importante a organização e a execução de atividades de apoio administrativo de maneira adequada, atendendo às necessidades da instituição, de acordo com as características de cada setor.
Sobre as atividades a serem executadas, marque V para as atividades que fazem parte de uma rotina administrativa e F, para as demais.
( ) Preparar expedientes administrativos sob orientação dos superiores.
( ) Controlar a entrada e a saída de materiais, bem como a sua distribuição durante o expediente.
( ) Manter arquivos e documentos organizados, contribuir para conservar o ambiente de trabalho limpo e saudável.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorrem do(a):
