De acordo com a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 28, a
documentação relativa à habilitação jurídica,
conforme o caso, consistirá em:
1) cédula de identidade e cadastro de pessoa física.
2) registro comercial, no caso de empresa individual.
3) inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício.
4) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores.
5) decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade nacional ou estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
Estão corretas, apenas: