De acordo como Decreto nº. 5450/2005, está no rol de incumbências do pregoeiro a atribuição de:
O processo licitatório do pregão eletrônico precisa ser instruí- do com diversos documentos. Dentre os comprovantes de publicação, além dos demais atos em que seja exigida a publicidade, ainda devem constar o aviso de edital, o resultado da licitação e o:
Considerando os planos, programas e conferências produzidos e
promovidos pelo governo federal no processo de formulação e
implementação de políticas públicas no Brasil, julgue os itens
seguintes.
A formulação de políticas públicas deve ser compreendida
como o processo por meio do qual os governos traduzem seus
propósitos em programas e ações, que produzirão os resultados
ou as mudanças desejadas no mundo real.
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue
os próximos itens.
Após o pronunciamento de sentença penal condenatória, o réu
que esteja solto será imediatamente recolhido à prisão.
Autarquias são entes administrativos autônomos, criados
por lei específica, com personalidade jurídica de Direito
Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais
específicas. O decreto Lei nº 200/67, em seu art. 5º, I, assim
define autarquia: “Serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da administração Pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizada.” Analise as
seguintes afirmativas, referentes a autarquias.
I. A autarquia é forma de descentralização administrativa,
por meio da personificação de um serviço retirado da
Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia
só deve ser outorgado serviço público típico, e não
atividades industriais ou econômicas, ainda que de
interesse coletivo.
II. A autarquia não age por delegação; age por direito
próprio e com autoridade pública, na medida da parcela
de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.
III. Os contratos das autarquias estão sujeitos à licitação
por expressa determinação do art. 1º da Lei nº 8.666/93
e do art. 37, XXI, da CF, sendo nulos os que não a
realizarem ou fraudarem o procedimento licitatório. São
autarquias: o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico (CNPq), o Banco de Brasília (BRB), a Caixa
Econômica Federal (CEF) e a Universidade de Brasília
(UnB).
Pode-se afirmar que:
Caracterizam-se por humor triste, perda do interesse e prazer nas atividades cotidianas, sendo comum uma sensação de fadiga aumentada. O paciente pode se queixar de dificuldade de concentração, pode apresentar baixa autoestima e autoconfiança, desesperança, ideias de culpa e inutilidade; visões desoladas e pessimistas do futuro, ideias ou atos suicidas. Assinale a alteração de saúde mental que melhor corresponde à descrição acima:
Um órgão integrante da administração pública federal
publicou edital destinado à aquisição de bens comuns de TI e à
implantação de sistema de tecnologia de informação e de
comunicação estratégica, em ato do Poder Executivo federal, que
estabeleceu, entre outras regras, que a licitação fosse feita na
modalidade pregão eletrônico e que bens e serviços adquiridos
tivessem tecnologia desenvolvida no país.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, relativo
à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI.
As duas regras mencionadas na situação hipotética violam as normas legais referentes a licitações e pregão eletrônico, uma vez que a restrição a bens e serviços com tecnologia nacional é descabida e, apesar de haver previsão de aquisição de bens comuns de TI na modalidade pregão, a licitação na forma eletrônica não se aplica à aquisição desse tipo de bem.
Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal n 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considere: I. Aplicação retroativa de nova interpretação. II. Sigilo nos processos administrativos. III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV. Renúncia total de poderes ou competências. Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em
As atribuições do tradutor e intérprete de Libras de acordo com a Lei nº12.319/2010 são: I – interpretar sempre que possível para os ouvintes o que os surdos colocam, mesmo que seja um assunto particular. (falta de ética). II - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; III - atuar somente nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos mas sem realizar tradução do português escrito;( a palavra somente erra a questão) IV - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e viceversa; V - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas e prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.
Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o
administrador público federal, em determinadas situações,
delegue competência para a prática de atos administrativos.
Em determinado dia, a quantidade Q de serviços administrativos demandados por usuários de determinado departamento da UnB, às t horas, pôde ser modelada pela função quadrática Q(t) = at² + bt + c, em que a, b e c são constantes reais e a ≠ 0. Nesse departamento, o expediente inicia-se às 8 horas da manhã e, nesse dia, a demanda máxima ocorreu às 11 horas da manhã, com o atendimento de Q máx = 54 usuários. Com referência a esse modelo, julgue os próximos itens.
De acordo com o modelo, se, nesse dia, no início do
expediente não havia nenhuma demanda de usuários por
serviços administrativos nesse departamento, então às 13 horas
também não havia nenhum serviço administrativo sendo
demandado
Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.
