No tocante a Responsabilidade do Presidente
da República a Constituição Federal preconiza
expressamente que “são crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal”, bem como especifica
algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados
com essas especificidades, assinale a alternativa que
contém as previsões expressamente previstas.
I. o livre exercício doPoder Legislativo, doPoder Judiciário,
do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das
Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.
No que se refere à comunicação dos atos processuais, aplica-se
às entidades da administração pública direta e indireta
a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo
em autos eletrônicos, para o recebimento de citações
e intimações, que serão preferencialmente realizadas por meio
eletrônico.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.
Considerando os princípios, teorias e normas contábeis aplicáveis
no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Um evento que altera de forma qualitativa, mas não monetária, o patrimônio de uma entidade é um fato administrativo, mas não um fato contábil.
Sobre o Código de Ética de profissionais de relações
públicas, analise as afirmativas a seguir:
I – É vedado ao profissional de Relações Públicas utilizar
qualquer método, meio ou técnica para criar
motivações inconscientes que, privando a pessoa do
seu livre arbítrio, lhe tirem a responsabilidade de seus
atos.
II- É vedado ao profissional de Relações Públicas
atender clientes concorrentes, com prévia autorização
das partes atendidas.
III – Apenas o Conselho Federal de profissionais de
Relações Públicas manterá Comissão de Ética para
julgar as infrações cometidas e casos omissos, ad
referendum de seus respectivos plenários.
Está correto o que se afirma em:
Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e
Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em
determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal
por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal
Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer
determinado candidato à presidência da República.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Paulo só poderá responder por ato de improbidade
administrativa se possuir vínculo com o serviço público.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
A probidade administrativa abrange a noção de moralidade
administrativa, de maneira que toda conduta que atente contra
a moralidade administrativa deva ser considerada ato de
improbidade.
Os contratos administrativos decorrentes de licitações
regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de
direito público. A esse respeito, analise as proposições
a seguir.
1) O contrato ou instrumento equivalente deve
integrar o processo administrativo de licitação.
2) Os contratos decorrentes de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação devem atender aos
termos do ato que os autorizou e da respectiva
proposta.
3) Desde que conste no Edital, no contrato
administrativo poderá ser prevista a exigência de
garantia nas contratações de obras, serviços e
compras.
4) Os contratos administrativos são isentos da
obrigatoriedade da publicação resumida do
instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa
Oficial.
Estão corretas, apenas:
É correto afirmar que uma resolução é um ato:
A Gestão organizacional de uma empresa apoia-se na Cultura Organizacional e no estilo de liderança dos seus gestores. Os níveis administrativos intermediários são instrumentos auxiliares da alta gestão, principalmente quando a sua estrutura é bastante verticalizada (característica das organizações de grande porte). O organograma de uma empresa, com suas linhas, seu staff e a sua divisão do trabalho refletem a sua cultura existente, uma vez que as linhas de comando e de autoridade estão ali representadas. Sobre a Cultura Organizacional, é correto afirmar:
O comportamento humano está sempre associado a algum tipo de necessidade, como a de aflição, a de realização ou a de poder. Rensis Likert (1964) se refere a dois tipos de supervisão diretamente relacionados ao comportamento humano na organização, quais sejam: os supervisores orientados para o trabalho, que tendem a controlar os subordinados, e os supervisores orientados para o empregado, que tendem a se preocupar com os aspectos humanos dos seus subordinados.
Em função disso, esse autor faz uma abordagem sobre os sistemas administrativos, estabelecendo suas correlações no comportamento organizacional.
A alternativa cuja a descrição está corretamente correlacionada com o comportamento organizacional se encontra no Sistema
O Princípio da Publicidade exige uma atividade administrativa transparente ou visível para garantir que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Sobre esse principio é correto afirmar:
Julgue os itens de acordo com o Regimento da UFCG quanto aos aspectos legais previstos referentes ao pessoal técnico- administrativo:
I- O provimento dos cargos de servidores técnico-administrativos dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação federal;
II- O pessoal técnico-administrativo da UFCG terá direito a 30 dias de férias semestrais, salvo casos específicos previstos em lei;
III- A repreensão e a suspensão são sanções disciplinares aplicáveis ao pessoal docente e técnico-administrativo;
IV- Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por tempo determinado, para desempenho de atividades técnico-administrativas, observada a legislação federal.
São verdadeiros os seguintes itens:
João, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segundo a Lei no 8.666 de 1993, por determinação do artigo 55, esses elementos são: I. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. II. a cláusula de subcontratação unilateral ad nutum. III. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor. IV. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Está correto o que se afirma APENAS em
A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade
