De acordo com as disposições da Lei no
12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de
atos lesivos contra a Administração pública
No setor público, a utilização de Sistemas de
Informação Gerenciais (SIG) auxilia os servidores no
gerenciamento da informação, na realização de
procedimentos administrativos e na prestação de
serviços aos cidadãos. Sob determinadas condições,
o sistema de informações gerenciais pode trazer os
seguintes benefícios para uma organização:
1) melhoria na estrutura organizacional e nos
métodos administrativos, para facilitar o fluxo de
informações.
2) melhoria na estrutura de poder, propiciando maior
poder para aqueles que entendem e controlam o
sistema.
3) melhoria na adaptação da empresa para enfrentar
os acontecimentos não previstos.
4) fornecimento de melhores projeções e análises
dos efeitos das decisões.
Estão corretas:
Um gestor público reuniu sua equipe para avaliar o
processo de tomada de decisão e considera que a
delegação de atividades pode ser uma alternativa para
dar celeridade aos processos administrativos, porque
envolve a transferência de autoridade de um chefe
para um subordinado, gerando o compromisso de
cumprir a tarefa que foi delegada. Sobre a delegação,
analise o que se afirma a seguir.
1) Permite coordenar trabalhos mais complexos e de abrangência maior.
2) Permite aumentar o nível de controle das atividades da empresa.
3) Permite manter uniformidade de decisões e ações.
4) Permite melhor aproveitamento de recursos.
Estão corretas, apenas:
Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada
pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa
permanente que a impede de exprimir sua vontade para os
atos da vida civil.
Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi
nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a lei 8.666/1993, em qual situação a licitação pode ser dispensável?
Sobre os princípios administrativos expressos na
Constituição Federal de 1988, bem como os princípios
reconhecidos pelos publicitas, analise as afirmativas a
seguir.
I. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas
pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo
agindo para atender a algum interesse imediato, o fim
último de sua atuação deve ser voltado para o
interesse público.
II. Um dos objetivos deste princípio é reduzir os
desperdícios de dinheiro público, o que impõe a
execução dos serviços públicos com presteza, perfeição
e rendimento funcional.
III. Um dos objetivos deste princípio é estabelecer
igualdade no tratamento dispensado pela
Administração Pública aos administrados que se
encontrem em idêntica situação jurídica.
Tais afirmações estão relacionadas, respectivamente, aos
princípios da:
Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indivíduo exerça atividade proibida em lei, como a autorização para menores em local vedado à sua presença. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo por meio de:
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
Recursos administrativos constituem meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da administração por órgão correspondente de outro Poder ou de outra esfera.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito; aceitar garantia insuficiente na realização de operação financeira é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário; e descumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração
pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se
seguem.
Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.
No que se refere à intervenção de terceiros em processos e aos
poderes, deveres e responsabilidade do juiz, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com a legislação processual civil, o juiz poderá
determinar a dilação de prazo processual antes de encerrado
o prazo regular, a fim de conferir maior efetividade à tutela do
direito.
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos
itens.
O dano ao erário, enriquecimento ilícito e a violação de princípio administrativo, se praticados por agente público, são considerados atos de improbidade administrativa.
À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais.
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores,
de escritórios distintos, terão prazos contados em dobro,
incluindo os referentes a processos em autos eletrônicos.
