Um órgão integrante da administração pública federal
publicou edital destinado à aquisição de bens comuns de TI e à
implantação de sistema de tecnologia de informação e de
comunicação estratégica, em ato do Poder Executivo federal, que
estabeleceu, entre outras regras, que a licitação fosse feita na
modalidade pregão eletrônico e que bens e serviços adquiridos
tivessem tecnologia desenvolvida no país.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, relativo
à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI.
As duas regras mencionadas na situação hipotética violam as normas legais referentes a licitações e pregão eletrônico, uma vez que a restrição a bens e serviços com tecnologia nacional é descabida e, apesar de haver previsão de aquisição de bens comuns de TI na modalidade pregão, a licitação na forma eletrônica não se aplica à aquisição desse tipo de bem.
