No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Rezende (2012) discute o planejamento estratégico no setor pú-
blico, apontando um guia para projetos em organizações de governo.
Para o autor, o plano de ação representa as atividades que
detalham as estratégias. Considerando o planejamento estraté-
gico e a elaboração do plano de ação, analise as afirmativas a
seguir:
I. A técnica 5W1H é uma ferramenta que facilita a formalização
do plano de ação.
II. Compatibilidade e integração organizacional são características
do plano de ação.
III. Na execução do plano de ação, a sequência de ações é permanente
e sem arranjos definidos.
IV. Em se tratando da divulgação do plano de ação, seus esforços
correspondem às deliberações estratégicas.
V. A elaboração do plano de ação deve ocorrer de forma participativa,
envolvendo pessoas de diversas funções.
Estão corretas as afirmativas
Quanto à estruturação do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no
âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, conforme
previsto na Lei n.º 11.091/2005, seguem as
seguintes afirmativas:
I. A gestão dos cargos do Plano de Carreira
observará o princípio e diretriz da investidura
em cada cargo condicionada à aprovação em
concurso público e à qualidade do processo de
trabalho.
II. Considera-se como plano de carreira o conjunto
de princípios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional dos servidores
titulares de cargos que integram determinada
carreira, constituindo-se em instrumento de
gestão do órgão ou entidade. O Plano de
Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de
classificação, com 4 (quatro) níveis de
capacitação cada.
III. A liberação do servidor para a realização de
cursos de Mestrado e Doutorado está
condicionada ao resultado favorável na
avaliação de desempenho.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei no 8.666/1993, ‘contratado’ é a
pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a
administração pública, e ‘contratante’ é o órgão ou
entidade signatária do instrumento contratual. Acerca
desse tema, analise as afirmativas a seguir.
1) Conforme o artigo 65, a administração pública
pode alterar unilateralmente o contrato com os
fornecedores, quando houver modificação das
especificações, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos.
2) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é
justificável pela ocorrência de fato imprevisível ou
previsível de consequências incalculáveis, que
podem retardar ou impedir a execução do que foi
contratado.
3) O aumento de encargos, como reestruturação da
carreira planejada pela empresa contratada, não é
motivo que justifica o reequilíbrio econômicofinanceiro
de um contrato que presta serviços à
administração pública direta.
4) O tempo para execução de um contrato de
fornecimento de material de consumo pode ser
estipulado no ato convocatório para o certame e,
em relação ao prazo das compras para entrega
imediata, desde que não estipulado no contrato, o
fornecedor terá até 120 dias para executar o
contrato.
Estão corretas:
Analise a seguinte situação:
O cenário atual de desemprego está crescendo a cada dia. Devido a essa situação que está assolando
uma grande camada de brasileiros, de todas as áreas e níveis de escolaridade, Karina, estudante do
último ano do curso de Engenharia, decide prestar concurso para determinado Instituto Federal, para o
cargo de Assistente em Administração, nível D. Por ser dedicada nos estudos, Karina vem a ser aprovada
e após aprovação nos exames toma posse e entra em exercício. Sabendo que a Lei 11.091/2005, que
estrutura os Planos de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, no âmbito das
Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, estabelece um percentual de
incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é
titular, pergunta-se: qual o percentual que Karina terá direito após a conclusão do curso de Engenharia:
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, as modalidades
de licitação serão determinadas em função de
limites, tendo em vista o valor estimado da
contratação. Nesse sentido, marque a alternativa
que não corresponde com os limites definidos em
lei:
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art.
41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio).
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o
registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de
votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado
no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o
oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A Justiça de São Paulo decidiu multar os
supermercados que não fornecerem embalagens de
papel ou material biodegradável. De acordo com a
decisão, os estabelecimentos que descumprirem a
norma terão de pagar multa diária de R$ 20 mil, por ponto
de venda. As embalagens deverão ser disponibilizadas
de graça e em quantidade suficiente
Disponível em: www.estadao.com.br. Acesso em: 31 jul. 2012 (adaptado).
A legislação e os atos normativos descritos estão
ancorados na seguinte concepção:
Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo
Considere as duas situações distintas abaixo.
I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo
de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de
assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.
II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no
trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado
para tanto.
Com relação à formalização dos contratos,
O Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei no 8.666/1993,
A Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:
I.Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável
dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II.Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente,
em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.
III.A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
IV.Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos
administrativos, assinale a opção correta.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos
ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com
dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado;
nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso
contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos
limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o
seu direito de regresso.
II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas
jurídicas privadas podem ser responsabilizadas
objetivamente por seus atos, caso elas sejam
prestadoras de serviço público.
III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no
sistema brasileiro, razão pela qual não se admite
o afastamento da responsabilização estatal pela
ocorrência culpa exclusiva da vítima.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca do controle da Administração, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe
ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas
anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.
II. Quando o administrado se sente lesado por ato
administrativo, ele pode se utilizar dos recursos
administrativos como meio para que o Poder Público
reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso
hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido
à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o
ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão
legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro
órgão não pertecente à hierarquia do órgão que editou o
ato.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
