Questões de Concurso – Aprova Concursos

5341)

Q694285 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

a) se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.
b) os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.
c) a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.
d) os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.
e) os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

5342)

Q694932 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

a) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.
b) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.
c) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.
d) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.
e) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

5343)

Q801359 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.

a) A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.
b) A lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.
c) A forma é elemento essencial ao ato, uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente.
d) A forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civil
e) A forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.

5344)

Q801361 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico de Direito Público, é correto afirmar que:

a) a nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, a partir da declaração.
b) na hipótese na necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado ou de rescisão do contrato administrativo, é admitida a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
c) a eles é vedada a aplicação de princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.
d) desde que haja acordo entre partes, é admitido o acréscimo ou a supressão do objeto contratado acima dos limites previstos para alterações unilaterais promovidas pelo Poder Público.
e) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

5345)

Q801366 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A teoria da imprevisão ocorre quando situações táticas, imprevisíveis, alteram o equilíbrio econômico financeiro do contrato, repercutindo na sua execução, sendo necessária a recomposição dos preços. Quando o desequilíbrio contratual é causado por uma interferência estatal, geral e abstrata, por exemplo, modificação de uma lei que onere a contratada, ou seja, uma interferência extracontratual causada pelo ente federativo que faça parte da relação contratual. A esses fatores a doutrina chama:

a) fato da administração.
b) interferência, imprevista.
c) fato do príncipe.
d) força maior.
e) caso fortuito.

5346)

Q455371 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Determinado agente público, valendo-se de sua função e

no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente

descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

a)
funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.
b)
é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.
c)
atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
d)
foi praticado com excesso de poder.
e)
dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

5347)

Q455472 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Considere a situação em que a Administração Pública concede licença para funcionamento de hotel. Posteriormente, transformou-se em casa de prostituição. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?

a) Extinção Natural do ato
b) Cassação
c) Caducidade
d) Extinção Subjetiva
e) Anulação

5348)

Q455566 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Uma sociedade empresarial pretende realizar obras para a Administração Pública. Sua Diretoria de Vendas apura que, consoante a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), para participar de licita- ção, é necessária a apresentação do denominado

a) acordo inaugural
b) mapa de ações
c) projeto básico
d) cronograma de atos
e) plano de trabalho

5349)

Q455629 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, que foi promulgada pelo Decreto n.º 1.899, de 1996, ano em que foi promulgado, ainda, o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias, pelo Decreto n.º 2.022. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As sentenças estrangeiras somente produzem efeitos depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Expedem-se as cartas rogatórias somente se for necessária a realização de intimações e citações compatíveis com a legislação do juízo rogado.
c) As cartas rogatórias, provenientes de autoridades estrangeiras, para cumprimento no Brasil, seguem para o Ministério das Relações Exteriores, que as encaminha diretamente para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, no uso de sua competência, o tribunal conceda o exequatur.
d) Em se tratando de cartas rogatórias que visem à inquirição de testemunha, o juiz rogante fica impedido de prosseguir na instrução criminal até sua devolução e juntada aos autos.
e) Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve ter sido proferida por juiz competente, ter transitado em julgado e estar acompanhada de tradução, sendo dispensável a autenticação por cônsul brasileiro.

5350)

Q455686 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

a) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
b) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
c) em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
d) em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta peloGovernador do Estado.
e) em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.

5351)

Q455713 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.

a) Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal no 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.
b) Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.
c) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.
e) São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidasna licitação.

5352)

Q455749 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.
b) Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.
c) O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.
d) O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.
e) Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

5353)

Q455840 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O poder de polícia administrativa, exercido pelo Estado, consiste unicamente na prevenção e repressão a infração da lei penal.
b) O Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos discricionários, nem mesmo quando o administrador se afasta dos motivos que o levou a praticar o ato.
c) O poder regulamentar da administração pública pode ser expresso por meio de resoluções, portarias, deliberações e instruções.
d) O poder vinculado implica liberdade a ser exercida pelo administrador nos limites fxados na lei.
e) O poder disciplinar da Administração Pública consiste na obrigação que a Administração tem em proporcionar treinamentos e educação aos servidores, para sempre manter a efciência e a disciplina na administração.

5354)

Q456196 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada

repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal,

haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício

existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora

pública federal, revogou ato administrativo com vício de

motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,

a)
a convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc.
b)
a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc.
c)
no primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.
d)
a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc.
e)
o episódio narrado na segunda hipótese comporta tanto revogação quanto anulação que, neste último caso, ocorrerá com efeitos ex tunc.

5355)

Q456634 - Prefeitura do Rio do Janeiro - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Transportes Urbanos,

Segundo a classificação existente para os serviços públicos, aqueles que o Estado executa para compor melhor sua administração, como o que edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos, são denominados serviços:

a) delegáveis
b) sociais
c) singulares
d) administrativos

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