A respeito de conceitos de eficácia e efetividade aplicados à administração pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental, julgue o item subsecutivo.
Mecanismos de alinhamento de estruturas implementadoras e de sistemática de monitoramento e avaliação são essenciais para a melhoria do desempenho governamental.
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.
Assim sendo, pode-se entender que o ato administrativo:
Nos contratos administrativos são partes, a Administração Pública, chamada de contratante e de outro lado, o particular, denominado, contratado. A “competência legislativa” para um contrato administrativo é:
A Lei 10.520/2002 institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que não apresenta uma consideração correta sobre o pregão.
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao que constitui improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, analisar os itens abaixo:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
Estão CORRETOS:
A Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) 26 (R5) dispõe sobre a apresentação das demonstrações contábeis, dentre as quais o Balanço Patrimonial. Segundo a referida norma o Balanço Patrimonial deve ser classificado como Circulante e Não Circulante. Para que uma conta seja considerada ATIVO CIRCULANTE, considere:
- A empresa tem a intenção de realizar determinado bem no percurso normal de seu ciclo operacional.
- A empresa almeja vender ou consumir determinado bem no percurso normal de seu ciclo operacional.
- Sua realização é esperada em até 24 meses.
- O bem está mantido na empresa basicamente com a finalidade de ser negociado.
Está correto o que consta APENAS de
A finalidade do tributo é cumprir função social. Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estes tributos, podem ser divididos em: Impostos, Taxas e Contribuições. A competência desses tributos pode ser da (1) União; (2) do Estado ou do (3) Município. Classifique os tributos a seguir segundo a sua competência:
- ( ) ITR – Imposto Territorial Rural;
- ( ) ITBI – Imposto Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos;
- ( ) IPTU − Imposto Predial e Territorial Urbano
- ( ) ITCMD – Imposto Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação;
- ( ) ISS – Imposto sobre Serviços;
A classificação correta dos tributos sequencialmente do I ao V é:
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é composto de inúmeros módulos, cada um com uma finalidade específica. Considere as informações da tabela abaixo.
A relação correta entre cada um dos módulos do SPED com sua definição é:
Sobre os tipos de custeio, considere:
- A diferença básica entre o método de Custeio por Absorção e o método de Custeio Direto está em como esses métodos tratam dos custos fixos.
- No Custeio por Absorção todos os custos de produção, sejam eles diretos ou indiretos, fixos ou variáveis, são incluídos no custo do produto para fins de custeio dos produtos vendidos e dos produtos que permanecem nos estoques.
- O método de Custeio Direto é derivado da aplicação direta dos princípios fundamentais de contabilidade, pois está de acordo com o regime de competência e confrontação de receitas e despesas, ou seja, é considerado como custo do período todos os custos de produção referentes aos produtos que foram vendidos no período.
- Empresas que possuem produção contínua devem adotar o sistema de Custeio por Ordem, ao passo que as empresas que possuem produção intermitente devem adotar o sistema de Custeio por Processo.
- O sistema de custos denominado ABC permite um controle mais efetivo dos gastos, e os custos indiretos não são tratados mais por atividade, mas, sim, por produtos.
Está correto o que consta APENAS de
Segundo Padoveze (2015), não existe uma única maneira de estruturar o orçamento de uma empresa, e consequentemente fazer o processo de avaliação e controle desse orçamento. Dentre as ferramentas para a elaboração do Planejamento Orçamentário de uma empresa, existe o chamado Orçamento de Base Zero (OBZ). A esse respeito, o
Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019.
Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.
O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral.
A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está calcada em seu poder:
O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se que a existência legal da referida entidade não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Diante de tais características, tal entidade é uma
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais
