Q820579 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Nos contratos administrativos são partes, a Administração Pública, chamada de contratante e de outro lado, o particular, denominado, contratado. A “competência legislativa” para um contrato administrativo é:

a) Da União e dos Estados-Membros, somente.
b) Dos Estados-Membros; do Distrito Federal; e dos Municípios, somente
c) Apenas dos Municípios
d) Da União; dos Estados-Membros; do Distrito Federal; e dos Municípios.
e) Do Distrito Federal e dos Municípios, somente

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Direito Administrativo