Com relação aos controles interno e externo, julgue os itens a seguir.
Profissional com notório conhecimento na área da administração não pode assumir vaga de ministro do Tribunal de Contas da União, dado ser função privativa de advogados ou contadores com mais de quinze anos de comprovada experiência.
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue os itens a seguir
Postulados de natureza ética, como o princípio da boa-fé, não se aplicam às relações estabelecidas pela administração.
A Constituição Federal de 1988 (CF) acolheu a garantia do devido processo legal, de origem anglo-saxônica, assegurando que a atuação da administração pública seja realizada mediante "um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a administração pública, antes de tomar as decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe a possibilidade de contraditório e ampla defesa, no que se inclui o direito a recorrer das decisões tomadas".
Celso Antônio B. Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 103 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos relacionados ao direito administrativo que ele suscita, julgue os seguintes itens
Os princípios da legalidade e da finalidade, que norteiam os processos administrativos federais, estão intimamente ligados, uma vez que a finalidade de qualquer ato deve estar prevista explícita ou implicitamente na lei.
Um servidor, vinculado à administração pública
unicamente por cargo em comissão, cometeu infração
administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar,
a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da
comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas
hipóteses de suspensão.
Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser
aplicada ao servidor será
Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem.
É incumbência da administração pública a promoção das desapropriações necessárias à realização das obras, visto que a concessionária, como instituição privada, não tem atribuição legal para tal.
A respeito da regulação do setor de transporte exercido pela ANTAQ, julgue os próximos itens.
A administração portuária só deve fornecer à ANTAQ informações técnicas e operacionais relativas à segurança da área do porto.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.
O TCDF possui competência constitucional para determinar
diretamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, desde que
tal medida esteja relacionada ao controle externo.
No que se refere à análise econômico-financeira das organizações, inclusive em seus aspectos qualitativos, julgue o próximo item.
Considere que a liquidez seca de uma empresa tenha decrescido ano a ano em relação à liquidez corrente e que o volume total de investimentos, as aplicações circulantes, o consumo de materiais, os prazos médios de fabricação e o volume de venda e de cobrança tenham sido mantidos constantes. Nesse caso, é correto afirmar que o ciclo operacional dessa empresa é crescente.
No que se refere aos princípios que regem a administração pública,
julgue os seguintes itens.
Em consonância com os princípios constitucionais da
impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula
Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo
na administração pública, inclusive a efetuada mediante
designações recíprocas — nepotismo cruzado.
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.
Em relação às operações ativas e passivas das instituições financeiras, julgue o item que se segue.
Na captação de recursos para realização de operações ativas vinculadas, é vedada a prestação de qualquer tipo de garantia pela instituição financeira contratante, postergando-se todos os pagamentos ao credor, inclusive a título de encargos ou amortização, em caso de inadimplemento da operação ativa à qual se vincula a captação.
No tocante à regulação prudencial do Sistema Financeiro Nacional e sua adequação aos princípios e recomendações internacionais, julgue os itens subsequentes.
Os derivativos de crédito contratados entre instituição financeira, na condição de contraparte transferidora de risco, e sociedade seguradora, na condição de contraparte receptora de risco, são considerados instrumentos mitigadores de risco de crédito.
No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue os seguintes itens.
As juntas comerciais, na análise dos atos de registro a ela submetidos, devem ater-se ao exame do cumprimento das formalidades legais, jamais adentrando no mérito do ato praticado.
A respeito da aprendizagem e dos comportamentos organizacionais, assinale a opção correta.
