Na avaliação da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a vigência da Lei n2 8.666/93 nos últimos 20 anos proporcionou avanços para o país, mas foi insuficiente para atender às reais necessidades da administração pública e as complexidades do mercado. "A lei tem se mostrado com frequência pouco prática ou mesmo inexequível. Por um lado, cria insegurança para os administradores públicos responsáveis pelos procedimentos e, de outro, deixa margens excessivas para práticas desleais de quem vende para a administração", argumentou (www.diariodocomercio.com.br). A reforma proposta no relatório da senadora traz novidades e polêmicas, dentre as quais podemos citar:
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar nº 7/1970, julgue os próximos itens.
Dado o princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal, exigem-se, no âmbito da administração pública, planejamento, definição de necessidades e a indicação das melhores soluções para o atendimento das necessidades definidas.
Sobre os deveres e as proibições do servidor do Poder Judiciário, na letra do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:
1.É dever do funcionário frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, e sua frequência e aproveitamento serão considerados para a progressão e a promoção funcional.
2.É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, salvo se quem deu causa à irregularidade tenha sido seu superior hierárquico direto.
3.É proibido ao funcionário participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.
4.É proibido ao funcionário manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.
A respeito da administração de materiais, julgue os itens a seguir.
Entre as razões para alterações no leiaute de um armazém constam o aumento ou a redução das vendas ou da produção, a obsolescência iminente do produto e a adequação do equipamento existente.
No que se refere a compras, julgue os itens que se seguem.
O custo do frete e dos seguros do tipo CIF não está incluso no preço da compra, ou seja, ele é responsabilidade do comprador, ao passo que o custo do frete e dos seguros do tipo FOB está incluso no preço da compra, sendo responsabilidade do fornecedor.
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.
É vedado às autoridades públicas a participação em conselhos
de administração e fiscal de empresas privadas,
independentemente de a União ser ou não uma de suas
acionistas.
No que se refere à gestão de processos e de contratos e ao processo licitatório na administração pública, julgue os próximos itens.
As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o princípio da isonomia.
Com referência à gestão de materiais, julgue os itens de 111 a 116
Os principais problemas relativos à administração de materiais são: a má localização dos estoques, o armazenamento inadequado, os erros de cálculo nos relatórios de entrada e saída de materiais, os erros gerados no recebimento, o esquecimento e atraso na emissão de documentos relativos à entrada e saída de material e a inadequação nos procedimentos de contagem física.
Com referência à gestão de materiais, julgue os itens de 111 a 116
A movimentação de materiais deve ser analisada juntamente com o leiaute; para isso, devem-se analisar as dimensões do produto, suas características mecânicas e a quantidade a ser transportada, bem como a edificação, a sequência das operações e o custo da movimentação.
Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público.
A reforma administrativa de 1967 deu ênfase à centralização, de modo a instituir o orçamento como princípio de racionalidade administrativa.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do empreendedorismo governamental e das novas lideranças no setor público.
Na parceria público-privada, o poder público exime-se da responsabilidade pela prestação de serviço ou obra pública ao conceder a exploração destes ao ente privado.
Julgue os itens a seguir com relação à gestão de pessoas na administração pública federal, nos termos dos Decretos n.º 5.497/2005 e n.º 5.707/2006.
Os processos de capacitação estão predominantemente voltados para a promoção do desenvolvimento institucional por meio do fortalecimento de competências coletivas.
Julgue os itens a seguir com relação à gestão de pessoas na administração pública federal, nos termos dos Decretos n.º 5.497/2005 e n.º 5.707/2006.
As escolas de governo destinam-se a identificar necessidades de capacitação de servidores da administração direta, não incluindo, nesse processo, servidores de autarquias e de fundações.
Julgue os itens a seguir com relação à gestão de pessoas na administração pública federal, nos termos dos Decretos n.º 5.497/2005 e n.º 5.707/2006.
O oferecimento de oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos constitui uma das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal.
