Questões de Concurso – Aprova Concursos

31396)

Q294997 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Administração Pública, em sentido

a) objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
b) amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
c) estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
d) estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
e) subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

31397)

Q293014 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO

afirmar:

a)
O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.
b)
É apropriado dizer que os principios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.
c)
Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.
d)
É admissivel afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas

31398)

Q293021 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao

principio constitucional da legalidade:

a)
A edição de medidas provisórias.
b)
A expedição de portarias.
c)
A decretação do estado de defesa.
d)
A decretação do estado de sitio.

31399)

Q293254 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Em matéria de licitações de que trata a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I. Segundo a Lei nº 8.666/93, são tipos de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;
II. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos, dentre outros, aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
III. Os casos de contratação direta, em regra, dispensam a exigência de procedimento administrativo prévio, no qual contida a motivação do correspondente ato decisório da Administração Pública;
IV. São cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

a) Todas as assertivas são corretas;
b) Somente as assertivas I, II e IV são corretas;
c) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas;
d) Somente as assertivas II e IV são corretas;
e) Apenas as assertivas I e II são corretas.

31400)

Q293362 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

O artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública obedecerá aos

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto,

assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A vedação ao nepotismo na Administração Pública, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.º 579.951), não exige a edição de lei em sentido formal, visto que é decorrência direta do princípio da moralidade.
b)
A observância ao princípio da impessoalidade não obsta que determinados atos administrativos tenham beneficiários certos.
c)
A divulgação de todos os atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública é medida sempre obrigatória e inafastável, sendo imprescindível para o conhecimento, controle e início de seus efeitos, face ao princípio da publicidade.
d)
A Administração Pública está subordinada à observância das leis, regulamentos e atos normativos e, também, às súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal na forma do artigo 103-A da Carta da República.
e)
Os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exigibilidade quando a lei ou o regulamento a exigem, pois a publicidade não é elemento formativo do ato, mas requisito para sua eficácia e moralidade.

31401)

Q293367 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, de caráter essencial, serão organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios.
b)
As Câmaras Municipais de Vereadores, consoante reza a Carta da República, não gastarão mais de 70% de suas receitas com folha de pagamento, incluído aí o gasto com o subsídio dos Edis, sob pena de responsabilização de seus Presidentes por crime de responsabilidade.
c)
O ato de desapropriação de imóvel municipal rural expedido com inobservância do disposto no parágrafo 3º do artigo 182 da Constituição Federal (prévia e justa indenização em dinheiro) ou prévio depósito judicial do valor da indenização é nulo de pleno direito, consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
d)
O uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.
e)
O Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; ou o Tribunal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei ou de decisão judicial.

31402)

Q293766 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens

subsequentes.

A administração pode cancelar seus próprios atos,

quando eivados de vícios que os tornam ilegais,

porque deles não se originam direitos; ou anulá–los,

por motivo de conveniência ou oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em

todos os casos, a apreciação judicial.

Errado
Certo

31403)

Q296823 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com relação aos crimes contra a Administração Pública,

assinale a alternativa correta.

a)
Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela.
b)
Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
c)
No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.
d)
Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi–la.
e)
Configura–se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.

31404)

Q296828 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa

correta.

a)
Apropriar–se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo.
b)
Exigir o funcionário público tributos que sabe inexigíveis à espécie.
c)
Retardar o funcionário a prática de ato de ofício, por influência de outrem.
d)
Solicitar, fora da função, vantagem indevida à espécie.
e)
Patrocinar o funcionário, indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo–se dessa qualidade.

31405)

Q291835 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

São Princípios da Administração

Pública, expressos na Constituição Federal, exceto:

a)
Legalidade.
b)
Probidade.
c)
Impessoalidade.
d)
Eficiência.
e)
Publicidade.

31406)

Q291854 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Considerando a doutrina referente aos elementos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração Pública, pois diante de certa situação de fato ou de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato para alcançar determinado resultado (finalidade).
III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos determinantes como elemento de existência do ato administrativo.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

31407)

Q291861 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Considerando os termos da Lei Complementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:
I. A Receita Estadual é o órgão dotado de autonomia financeira e de gestão, com independência em relação à Secretaria da Fazenda, sendo responsável pela administração tributária estadual.
II. Dentre as funções institucionais da Receita Estadual está pronunciar–se em processos de inventários, arrolamento e separações sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria da Fazenda, como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias.
III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

31408)

Q291905 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Em relação as obrigações de

terceiros, previstas na legislação do ICMS, analise as

assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou

F, para falso.

( ) Quando intimados por escrito, os

estabelecimentos gráficos, os bancos e as

instituições financeiras, deverão prestar, à

Fiscalização de Tributos Estaduais, informações

relativas a dados que disponham, com relação a

bens, negócios ou atividades de terceiros.

( ) As administradoras de cartão de crédito deverão

informar, à administração tributária estadual, as

operações e prestações realizadas pelos

estabelecimentos de contribuintes cujos

pagamentos sejam feitos por meio de seus

sistemas de crédito, débito ou similares.

( ) O transportador ou o motorista não é considerado

autorizado a receber, em nome do responsável

pelas mercadorias que transporta, as intimações

ou notificações relacionadas aos procedimentos

fiscais adotados no trânsito.

a)
F – V – V.
b)
F – F – V.
c)
V – F – F.
d)
V – V – F.
e)
V – F – V

31409)

Q292004 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
b) Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.
c) No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
d) Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

31410)

Q292009 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.
b) Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.
c) Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.
d) A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes.7

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