Questões de Concurso – Aprova Concursos

A cultura organizacional dificulta a criação de um

comprometimento pessoal com algo maior que os interesses

individuais, o que fragiliza a estabilidade do sistema social.

Entre as formas de abordagem do risco inclui–se a transferência

do risco, atividade que não se confunde com a abstenção do

tratamento do risco.

O diagrama de Ishikawa é um tipo de histograma utilizado para

o planejamento de emprego de pessoal, material e de

equipamentos em obras de construção de edificações de grande

porte, como condomínios verticais.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dedicou

especial atenção à questão dos Serviços, disciplinando o chamado Serviço Social, bem

como a Habilitação e a Reabilitação Profissional. Seu decreto regulamentador (Decreto nº

3.048/99) dedicou os artigos 136 a 141 aos temas da Habilitação e da Reabilitação

Profissional. Com relação aos Serviços devidos aos segurados vinculados ao Regime Geral

de Previdência Social (RGPS) e aos seus respectivos dependentes, pode–se dizer que:

I. Compete ao Serviço Social prestar aos segurados e aos seus dependentes todos os

esclarecimentos relativos a seus direitos sociais e aos meios de exercê–los,

estabelecendo, em conjunto com os beneficiários, o processo de solução dos

problemas que surgirem no âmbito interno da instituição e na dinâmica da sociedade.

II. O Serviço Social deverá dar prioridade aos segurados em benefício por incapacidade

temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.

III. A Reabilitação Profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados

incapacitados de modo parcial ou total para o trabalho, inclusive aposentados.

Contudo, tal dever da Administração Previdenciária não compreende o fornecimento

de órteses, próteses ou outros instrumentos de auxílio à locomoção, sob pena de

ônus excessivo aos cofres da Previdência Social.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, e, por isso, uma vez extinto o

direito, não pode ser reavivado por qualquer sistema de lançamento ou

autolançamento, seja via documento de confissão de dívida, de declaração de

débitos, de parcelamento ou de outra espécie qualquer.

II. A fixação do regime de competência para a quantificação da base de cálculo do

tributo e do regime de caixa para a dedução das despesas fiscais não implica

majoração do tributo devido, inexistindo violação ao conceito de renda fixado na

legislação federal.

III. Ressalvada a hipótese de resistência da Administração Tributária, não incide

correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da

não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.

IV. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no

que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os

quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a

confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos

tributários, salvo se a matéria de fato constante de confissão de dívida decorrer de

defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito de receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão

prestadas nos prazos fixados em lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade. Além disso,

preocupada em resguardar a moralidade administrativa e a probidade dos agentes públicos,

a Carta de 1988 garantiu o direito de participação dos usuários na Administração Pública

direta ou indireta, na forma da lei, especialmente no que diz respeito ao direito de acesso a

registros administrativos e às informações sobre atos do governo. Determinou, ainda, como

dever da Administração Pública, na forma da lei, a gestão de documentos governamentais e

as providências para franquear as consultas respectivas a quantos delas necessitarem. Com

base nessa matriz constitucional (art. 5º, caput e incisos X e XXXIII; art. 37, caput, § 3º e

inciso II; e art. 216, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1988), foi editada a Lei nº

12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Tal diploma legal trouxe, entre outras disposições,

novas figuras típicas de ilícitos administrativos, além de promover algumas alterações

importantes na Lei nº 8.112/90 (Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Sendo assim, levando em

consideração as redações atuais dessas duas leis ordinárias, tão valiosas à proteção da

moralidade e da probidade administrativas, é correto afirmar que:

I. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em

decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações

sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade

funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurando o respectivo direito de regresso.

II. É dever do servidor público, entre outros, levar as irregularidades de que tiver ciência,

em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver

suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente

para apuração. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou

administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita

de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação

concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda

que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a

promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo

disciplinar (PAD), assegurada ao acusado a ampla defesa. Os prazos de prescrição

contra a ação disciplinar começam a correr na data em que o fato se tornou

conhecido, sendo que a abertura de sindicância ou a instauração de processo

administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição, até a decisão final proferida

pela autoridade competente.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Caio ingressou no serviço público há 01 (um ano), contudo, Caio não tem cumprido metas, não vem desempenhando suas atividades dentro da Administração Pública a contento. Com base neste episódio que controle da administração pública possui como função a de observar a eficiência do agente administrativo dentro do princípio da legalidade?

Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,

O art. 243 da Lei nº 6.404/76 estatui que o relatório anual da

administração deva relacionar os investimentos da

companhia em sociedades coligadas e controladas e

mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

Nesse contexto das sociedades anônimas, analise as

proposições:

I – São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha

influência significativa.

II – Considera–se controlada a sociedade na qual a

controladora, diretamente ou através de outras controladas, é

titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo

permanente, preponderância nas deliberações sociais e o

poder de eleger a maioria dos administradores.

III – Presume–se a influência significativa quando a

investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do

capital votante da investida, sem controlá–la.

IV – A Comissão de Valores Mobiliários pode exigir que a

companhia aberta divulgue informações adicionais sobre

coligadas e controladas.

Das proposições apresentadas:

Assinale a opção correta:

Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare

o motivo do ato administrativo.

( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento

de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.

( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a

necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.

( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados

pela lei à atuação da Administração Pública.

( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege

estabelecer o modo e a forma de sua realização.

Assinale a sequência correta.

Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A esposa que comprovadamente ludibria autoridade policial e auxilia marido, autor de crime de roubo, a subtrair-se à ação da autoridade pública

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,