Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Assistência Social.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios da administração pública que devem ser observados na gestão financeira e orçamentária da assistência social.
Julgue os próximos itens, relativos aos serviços públicos.
Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção de programa de educação infantil.
Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Antes de iniciar os serviços a ele concedidos pela administração pública, o permissionário poderá estabelecer os termos de concordância com o contrato que será celebrado.
A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximos itens.
Uma autarquia que possuir um contrato de gestão com ente da administração direta e anteriormente já tiver um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento poderá se qualificar como uma agência executiva.
No que se refere aos contratos de gestão, julgue os itens seguintes.
Durante a execução de contrato de gestão, a organização receberá a sua contraprestação em função do atingimento da meta de desempenho fixada, e não das atividades realizadas.
A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
Dado o poder regulamentar da administração pública, é possível, mediante portaria, alterar-se as atribuições de cargo público.
Sob premente necessidade financeira, João vende a Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba adquiriu equipamentos de informática por meio de licitação, na modalidade concorrência a que se refere o artigo 22 da Lei nº 8.666/93, os quais deveriam ser entregues no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato. Transcorrido o prazo definido no ajuste para execução do objeto, a contratada não adimpliu a obrigação. Nessa situação, a Administração está autorizada a
A respeito da regulação do setor de transporte exercido pela ANTAQ, julgue os próximos itens.
As decisões da diretoria da ANTAQ são tomadas por voto da maioria absoluta, cabendo ao diretor-geral o voto de qualidade; ademais, os registros das decisões podem ser mantidos em sigilo quando houver necessidade prevista em lei.
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
As transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo. Essa contrapartida não deve, necessariamente, ser financeira, visto que esses entes federativos podem, por exemplo, oferecer serviços vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no âmbito dos programas do SNHIS.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da
administração pública, julgue os itens a seguir.
A fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades
que compõem a estrutura do DF é exercida pela Câmara
Legislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxílio
do TCDF, e pelo sistema de controle interno dos Poderes
Legislativo e Executivo.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da
administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O
controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por
meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões
permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do
DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento
e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a
execução orçamentária e financeira.
Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.
As competências constitucionais dos tribunais de contas
incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de
pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de
provimento em comissão.
Julgue os itens a seguir a respeito das reformas administrativas e da
redefinição do papel do Estado.
A Constituição Federal de 1988 materializou um grande
avanço em termos de administração pública gerencial,
principalmente no que se refere à redução de custos dos
recursos humanos e ao foco em resultados.
No que se refere aos princípios que regem a administração pública,
julgue os seguintes itens.
Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que
possuem personalidade jurídica de direito privado, os atos de
demissão de funcionários devem ser motivados.
