Questões de Concurso – Aprova Concursos

10561)

Q200483 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.
c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
d) Os tribunais federais, distritais e estaduais poderão atribuir aos servidores de cartório poderes para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, desde que limitados a decisões de cunho interlocutório.

10562)

Q200488 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos.

a) A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo.
b) A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição.
c) A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.
d) Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.

10563)

Q200490 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

a) Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.
b) Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.
c) De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.
d) As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

10564)

Q200495 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

a) não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
b) cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
c) o mandado de segurança substitui a ação popular.
d) o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

10565)

Q200503 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A responsabilidade civil pela reparação de dano ambiental, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, significa especificamente

a) a possibilidade de manutenção de graus aceitáveis de poluição mediante o pagamento de valores de indenização.
b) o ressarcimento pelos danos materiais causados.
c) a cumulação da reparação por danos materiais e morais.
d) a obrigação de arcar com despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição.

10566)

Q200508 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos

a) desde o momento em que esteja constituída, nos termos do direito aplicável.
b) desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
c) a partir do momento em que a lei instituidora do tributo entrar em vigor.
d) a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorra a publicação da lei determinante do fato gerador da respectiva obrigação.

10567)

Q276799 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

As autarquias possuem determinados privilégios que

lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo

dois exemplos os seguintes:

a)
imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.
b)
prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.
c)
exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.
d)
responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.
e)
juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

10568)

Q276807 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo,

a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições

de inelegibilidade nos termos da legislação federal é

a)
facultativa para o cargo de Diretor de agências reguladoras e autarquias.
b)
vedada para o cargo de Procurador Geral do Estado.
c)
facultativa para o Superintendente de qualquer órgão da administração pública indireta.
d)
irrelevante quando se trata do cargo de Defensor Público Geral.
e)
permitida para os Reitores das Universidades Públicas Estaduais.

10569)

Q276838 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, de

1995, distinguiu quatro (4) setores estatais. A um desses

setores atribuiu–se a característica fundamental da ação

do estado em conjunto com organizações públicas não

estatais e até privadas, o chamado 3.º setor. Esse setor,

no Plano Diretor, foi designado como

a)
Atividades Estratégicas.
b)
Serviços Não Exclusivos.
c)
Atividades Exclusivas.
d)
Núcleo Estratégico.
e)
Serviços Paraestatais.

10570)

Q243300 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista de Sistemas

No COBIT 4.1 (Control Objectives for Information and related Technologies), o processo Gerenciar a Qualidade (Manage Quality) está inserido no domínio

a) Planejamento e Organização.
b) Aquisição e Implementação.
c) Monitoração e Avaliação.
d) Desenvolvimento e Teste.
e) Entrega e Suporte.

10571)

Q2380 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir.

Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural

PORQUE

é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.

Assinale a alternativa correta.

a)
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
b)
A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
c)
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d)
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

10572)

Q2400 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) É competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.
b) É competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.
c) É competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de assistência à saúde.
d) É competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

10573)

Q2405 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar que compete à assembleia geral da sociedade anônima

a) fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
b) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia.
c) suspender o exercício dos direitos do acionista
d) deliberar sobre o plano de recuperação judicial da companhia, em caso de grave crise financeira.

10574)

Q2412 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar que o candidato com pedido de registro sub judice

a) poderá prosseguir a campanha eleitoral.
b) poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a participação na propaganda pelo rádio e TV (horário gratuito), conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.
c) poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a divulgação da propaganda pela internet, conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.
d) não poderá prosseguir a campanha eleitoral.

10575)

Q2417 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Falecido um vereador, dois meses após tomar posse no cargo, dois suplentes reivindicam o direito de assumir a cadeira à Câmara Municipal. A questão terá de ser resolvida pela(o):

a) Justiça Eleitoral, porque se trata de matéria pertinente ao desdobramento do processo eleitoral.
b) Justiça Comum Estadual, por ser matéria alheia à competência da Justiça Eleitoral.
c) Poder Legislativo, por se tratar de matéria interna corporis.
d) Justiça Federal, porque compete à União legislar sobre Direito Eleitoral.

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