Questões de Concurso – Aprova Concursos

10516)

Q178384 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das características da função retributiva da pena, segundo a Teoria Absoluta.

a) Analogia: pena independente da gravidade do delito.
b) Duração indeterminada: a duração da pena dependerá, dentre outros fatores, do comportamento do apenado.
c) Infligibilidade: a pena consistirá em aflição corporal.
d) Derrogabilidade: o delito terá, por consequência, uma punição, ainda que injusta.
e) Responsabilidade penal individual: a pena não passará da pessoa do condenado.

10517)

Q178389 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Veículos de comunicação em massa de todo o país noticia- ram, em 12 de junho de 2012, que a região dorsal da estátua do Cristo Redentor de Belo Horizonte foi pichado naquela madrugada por dois homens, com a inscrição ...... RONADINHO 49 (sic), em homenagem ao novo craque do Clube Atlético Mineiro. O comportamento desses indivíduos é re- lacionado à teoria sociológica

a) da cifra dourada.
b) do conflito cultural.
c) das áreas criminais.
d) da subcultura delinquente.
e) do labelling approach.

10518)

Q178391 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

São teorias do consenso as teorias

a) da desorganização social; da identificação diferencial; da criminologia crítica.
b) do etiquetamento; da associação diferencial; do conflito cultural.
c) da criminologia crítica; da subcultura; do estrutural-funcionalismo.
d) da criminologia radical; da associação diferencial; da identificação diferencial.
e) da desorganização social; da neutralização; da associação diferencial.

10519)

Q178396 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

a) máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) exclusivamente de multa.
c) mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
d) de detenção ou multa.
e) restritiva de direitos.

10520)

Q178404 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Analise as informações apresentadas a seguir e classifique-as como (V) verdadeira ou (F) falsa.

O crime de homicídio é qualificado, nos expressos termos do § 2. ^o do art. 121 do CP, se cometido

( ) para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

( ) por funcionário público no exercício de suas funções.

( ) durante o repouso noturno.

A classificação correta, de cima para baixo, é:

a) V, V, F.
b) F, V, V.
c) V, F, V.
d) V, F, F.
e) V, V, V.

10521)

Q178409 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

a) É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.
b) É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.
c) É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.
d) Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
e) É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

10522)

Q178411 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que

a) obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.
b) não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
c) é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.
d) pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.
e) é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.

10523)

Q178416 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Analise as seguintes afirmativas e classifique cada uma como falsa (F) ou verdadeira (V).

( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Assinale a alternativa que corresponde à classificação correta das afirmativas em ordem de apresentação.

a) F, F, V, V.
b) V, F, V, V.
c) V, F, V, F.
d) V, F, F, V.
e) F, V, F, V.

10524)

Q178466 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Entende(m)-se por vitimização terciária

a) os danos materiais e morais diretamente causados pelo delito, em face da vítima.
b) a conduta de terceiros ou de eventos oriundos da natureza.
c) o aborrecimento e o temor causados pela necessidade de comparecer aos órgãos encarregados de persecução criminal para o formal registro da ocorrência bem como para a indicação de seu algoz.
d) a discriminação que a vítima recebe de seus familiares, amigos e colegas de trabalho, em forma de segregação e humilhação, por conta do delito por ela sofrido.
e) a sobrevitimização, como o suicídio ou a autolesão.

10525)

Q178480 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

a)
Na ação judicial de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o deferimento da liminar pela autoridade judiciária competente.
b)
Além de outras penalidades, aquele que cometer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa ficará sujeito à cassação de seus direitos políticos.
c)
As penas cominadas pela Lei de Improbidade Adminis- trativa são específicas e individualizadas, não podendo atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
d)
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à vítima representar à autoridade judiciária, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e)
Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

10526)

Q178485 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) são admissíveis no processo penal as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
b) mesmo que haja divergência em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes, a acareação não será admitida entre acusados e testemunha.
c) o juiz ou a autoridade policial negará o requerimento de exame pericial de corpo de delito apresentado pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.
d) para análise da admissibilidade das provas derivadas das ilícitas, considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
e) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo apenas a confissão do acusado.

10527)

Q178492 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

No que diz respeito ao conceito do crime, é correto afirmar que

a) é considerada como causa do crime a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo que a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação do crime quando, por si só, produziu o resultado.
b) ao agente que tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, não será imputado o crime se apenas omitiu-se, ainda que pudesse agir para evitar o resultado.
c) se considera o crime tentado quando iniciada a preparação; este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
d) para a caracterização da omissão penalmente relevante é suficiente que o agente tivesse o poder de agir para evitar o resultado do crime.
e) se pune a tentativa se, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

10528)

Q178497 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Dentre os documentos reconhecidos internacionalmente e que limitaram o poder do governante em relação aos direitos do homem, encontra-se o mais remoto e pioneiro antecedente que submetia o Rei a um corpo escrito de normas, procurava afastar a arbitrariedade na cobrança de impostos e implementava um julgamento justo aos homens.

Esse importante documento histórico dos direitos humanos denomina-se

a) Talmude.
b) Magna Carta da Inglaterra.
c) Alcorão.
d) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da França.
e) Bill of Rights.

10529)

Q178500 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos:

a) a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.
b) ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.
c) avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.
d) relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.
e) permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

10530)

Q178543 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

O legislador brasileiro, ao dispor sobre as funções da reprimenda pela prática de infração penal no artigo 59 do Código Penal O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime... , adotou a teoria da

a) função reeducativa da pena.
b) função de prevenção especial da pena.
c) função de prevenção geral da pena.
d) função retributiva da pena.
e) função mista ou unificadora da pena.

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