Q276799 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

As autarquias possuem determinados privilégios que

lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo

dois exemplos os seguintes:

a)
imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.
b)
prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.
c)
exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.
d)
responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.
e)
juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

Direito Administrativo