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As autarquias possuem determinados privilégios que
lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo
dois exemplos os seguintes:
imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.
prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.
exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.
responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.
juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.
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