Com relação ao princípio constitucional do direito adquirido, o STF já consolidou o entendimento de que
Leia atentamente as assertivas a seguir
I. A proteção oferecida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas terá a duração máxima e improrrogável de 2 (dois) anos.
II. A pessoa protegida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, quando servidor público ou militar, poderá ter as suas atividades funcionais temporariamente suspensas, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens.
III. A exclusão da pessoa protegida do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas não poderá ocorrer por solicitação própria.
IV. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.
Está correto apenas o que se afirma em
Analise as proposições seguintes.
I. Aplica-se a revelia ao acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer ao juízo sem motivo justificado e não atender ao chamado deste, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
II. No caso de determinação de citação por carta rogatória, de réu no estrangeiro, em lugar sabido, suspende-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.
III. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos do envio.
IV. Quando o réu se ocultar para não ser citado no juízo deprecado, deve-se devolver a carta precatória ao juízo deprecante para realizar a citação por edital.
Está correto apenas o que se afirma em
Atanásio Aparecido ocultou um veículo de sua propriedade e lavrou um boletim de ocorrência com o relato de que fora furtado, com o objetivo de receber o seguro, o que de fato ocorreu.
O delito praticado por Atanásio é definido como
Leia atentamente as assertivas a seguir.
I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas pelo Código Criminal do Império de 1830.
II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático, aplica-a.
III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelo crime tentado.
IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Está correto apenas o que se afirma em
Com relação ao mandato, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
Para entender o lugar das crianças nas famílias pobres, é necessário diferenciar as famílias que cumpriram as etapas do seu desenvolvimento sem rupturas, em que os filhos tendem a se manter no mesmo núcleo familiar, e as que se desfizeram nesse caminho, alterando a ordenação da relação conjugal e a relação entre pais e filhos. Nos casos de instabilidade familiar, por separações e morte, aliada à instabilidade econômica estrutural e ao fato de que não existem instituições públicas que substituam de forma eficaz as funções exclusivas da mãe ou do pai, as crianças passam a não ser uma responsabilidade exclusiva da mãe ou do pai, mas
Fávero (2001), ao estudar o rompimento dos vínculos pela perda do poder familiar, afirma que a entrega, o abandono ou a retirada de uma criança da guarda e do poder de seus pais ocorrem em determinadas circunstâncias, como consequência de um movimento integrado por fatores sociais, econômicos, culturais e emocionais, e não como uma ação mecanicista, situada tão somente no âmbito das determinações econômicas. As análises da autora confirmam que em muitas situações, essa ruptura tem na sua origem___________ vivida pela mãe e/ou pelo pai sobre os quais é aplicada tal medida, pessoas essas que geralmente têm suas vidas marcadas pela_____________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
O Assistente Social move-se no espaço institucional, entre contradições: de um lado, os objetivos formais da instituição e, de outro, os serviços concretamente relacionados com as classes subalternizadas. Há uma relação entre a condição subalterna expressa no papel de assistido e as ações assistenciais ofertadas pela instituição. Os assistidos são matéria-prima das ações assistenciais e do trabalho dos assistentes sociais, devendo submeter-se ao ordenamento das operações institucionais, sejam elas de natureza disciplinadora ou voltadas à sua orientação e formação. Essa modalidade de vinculação entre o assistido e as instituições assistenciais tem levado à
No contexto forense, o processo avaliativo é explícito e faz parte do cotidiano do trabalho do profissional que____________ a decisão judicial. Essa avaliação perpassa tanto a comunicação face a face quanto a comunicação escrita. Será por meio desta última que o usuário se dará a conhecer na instituição, no que concerne aos aspectos sociais, psicológicos ou educacionais de sua singularidade e de sua particularidade.
Nesse sentido, há uma ação interventiva que o assistente social estabelece com os usuários que______________a elaboração de um laudo. Entretanto, a partir do momento em que a leitura profissional de um caso atendido ganha a forma escrita, não há mais a ação interventiva, no sentido estrito do termo. Mas, dada a particularidade de uma instituição forense, essas relações continuam a ser processadas por meio dos_________. Portanto, como destaca Magalhães (2003), embora de forma indireta, os profissionais que avaliam casos continuam a intervir.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
O movimento de Reconceituação do Serviço Social emergiu na metade dos anos 1960, prolongou-se por uma década e foi, na sua especificidade, um fenômeno tipicamente latino-americano. De acordo com apontamentos de Iamamoto (1999), tal como se expressou em sua tônica dominante na América Latina, o movimento de Reconceituação representou um marco decisivo no desencadeamento
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por
Sobre transportes, cabe ao Município
Leia as seguintes assertivas.
I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem.
IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas
