Questões de Concurso – Aprova Concursos

10591)

Q151122 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente

a) aos Municípios.
b) à União e ao Distrito Federal.
c) aos Estados e ao Distrito Federal.
d) aos Municípios e ao Distrito Federal.
e) à União e aos Estados.

10592)

Q151127 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares

a) os decretos.
b) os tratados e convenções internacionais.
c) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
d) as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.
e) as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.

10593)

Q151134 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:

a) os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses.
b) o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.
c) os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.
d) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
e) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

10594)

Q151139 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o

a) agravo revisional.
b) recurso extraordinário.
c) recurso especial.
d) agravo administrativo regimental.
e) recurso revisional.

10595)

Q151141 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Assinale a alternativa que contempla uma operação sobre cuja receita não haverá incidência da contribuição para o Programa de Integração Social PIS.

a) Importação de mercadorias do exterior.
b) Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que o pagamento não represente ingresso de divisas.
c) Prestação de serviços de transportes intermunicipal.
d) Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
e) Prestação de serviços de comunicação.

10596)

Q151146 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS.

a) A contribuição com incidência não cumulativa tem como fato gerador o faturamento anual, assim entendido o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
b) A base de cálculo da contribuição é o valor do lucro real.
c) Não integram sua base de cálculo as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.
d) As receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado, integram sua base de cálculo.
e) Para efeito de sua exigência, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, excetuando-se as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

10597)

Q151191 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar

a) empresa pública estadual ou federal, com conhecimento e atribuições na área de engenharia de tráfego.
b) empresa brasileira idônea, com conhecimentos específicos na área de Transporte Coletivo de Passageiros.
c) escritório de engenharia de tráfego, de notória especialização, com dispensa de licitação.
d) escritório de engenharia de tráfego, especializado, com inexigibilidade de licitação.
e) a São Paulo Transporte S.A.

10598)

Q151196 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.

a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
b) Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
c) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, limitada ao território do Estado a que pertence o Município.
d) Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
e) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a vinte por cento das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

10599)

Q151204 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Analise as seguintes definições sobre bens públicos:

I. edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

II. as terras sem destinação pública específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

Essas definições correspondem, respectivamente, aos bens

a) dominicais e de uso comum do povo.
b) de uso especial e dominicais.
c) dominiais e especiais.
d) patrimoniais e prescritos.
e) de uso comum do povo e dominiais.

10600)

Q151211 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que

a) em face da presunção de inocência, garantida pela Constituição Federal, a Administração deve aguardar o desfecho de processo criminal antes de proceder à punição disciplinar do servidor pela mesma falta.
b) a absolvição criminal afastará o ato punitivo no âmbito administrativo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor.
c) a condenação do servidor no âmbito civil implica automaticamente o reconhecimento das responsabilidades administrativa e criminal, posto que a primeira é mais ampla que as duas últimas.
d) a extinção da pena administrativa pode se dar pelo seu cumprimento ou pela prescrição, sendo vedada extinção por meio do perdão por parte da Administração Pública.
e) o entendimento, atualmente, é que, nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, por responsabilidade objetiva, esta é obrigada a denunciar à lide o servidor que causou os danos.

10601)

Q151216 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.

a) As empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas.
b) A Administração Indireta é o próprio Estado atuando, executando algumas de suas funções de forma desconcentrada.
c) A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
d) É possível, juridicamente, criar autarquia interestadual, mediante a convergência de diversas unidades federadas para fins de planejamento, fomento e desenvolvimento regional.
e) A Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia especial federal integrante da Administração Indireta da União.

10602)

Q150477 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Incumbe à concessionária a execução do serviço con cedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
b) É expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.
c) As concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão.
d) A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.

10603)

Q150484 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Com base na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas.

I. Considerase área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

II. Considerase como interesse social o manejo agroflores tal sustentável, consistente na administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.

III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária à mencionada lei configura uso irregular da pro priedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa.

IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais.

Está correto apenas o contido em

a) I e III.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.

10604)

Q150489 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.

a) É cobrada no âmbito da competência privativa dos Municípios, tendo por fato gerador a utilização universalizada de serviço público específico.
b) No cálculo de seu valor, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
c) Pode ser calculada em função do capital social das empresas.
d) Quando exigida em razão da utilização de serviço públi co, prestado à sociedade ou posto à disposição desta, fazse necessário que tal serviço seja específico e indivisível, a fim de legitimar a exação.

10605)

Q150491 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Sobre a tutela da concorrência, é correto afirmar que

a)
a estrutura de mercado em oligopólio caracteriza per se um ato de deslealdade competitiva que deve ser punido após processo administrativo no CADE.
b)
a concorrência é apenas um dos marcadores de eficiência no mercado, de modo que uma estrutura de mercado em monopólio pode ser considerada lícita.
c)
as práticas de concorrência desleal dependem de algum ato de abuso de poder econômico para ocorrer.
d)
o poder de mercado é um fenômeno que deve ser coibido pelas legislações antitrustes, devido a sua potencialida de de ilicitude.

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