Questões de Concurso – Aprova Concursos

406)

Q863564 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Um dado indivíduo de x anos de idade comprou uma
anuidade postecipada diferida em n anos. Assumindo
que ele pagará um prêmio nivelado puro anual até n com
a primeira parcela sendo paga um ano após a compra,
assinale a alternativa que representa o montante de pro-
visões matemáticas que a entidade previdenciária deverá
constituir na data t para este produto, considerando o mé-
todo prospectivo, sendo que t < n.

a)
b)
c)
d)
e)

407)

Q863538 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade apli-
cadas ao Setor Público, os elementos correspondem às
estruturas básicas a partir das quais as demonstrações
contábeis são elaboradas. Assinale a alternativa que con-
tém somente elementos das demonstrações contábeis.

a) Ativo e Representação Fidedigna.
b) Bancos e Tempestividade.
c) Distribuição aos proprietários e Confiabilidade.
d) Receita e Relevância.
e) Variação Patrimonial Aumentativa e Variação Patri-
monial Diminutiva.

408)

Q863540 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar que
compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

a) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da
data do recebimento, sobre as contas anuais encami-
nhadas pelo Prefeito.
b) apreciar a legalidade e a conveniência das conces-
sões iniciais de aposentadorias e das pensões con-
cedidas pelo Município.
c) representar ao Ministério Público sobre irregularida-
des e abusos que verificar no exercício do controle
da administração financeira e orçamentária.
d) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar
e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor
público em alcance.
e) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as
contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara
Municipal ao Prefeito.

409)

Q863552 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Com base na Lei n o 13.303/2016, assinale a alternati-
va correta a respeito do regime jurídico das empresas
estatais.

a) As empresas estatais integram a Administração
P ública Indireta e, portanto, poderão gozar de pri-
vilégios fiscais não extensivos às empresas priva-
das, quando exerçam atividade econômica sujeita à
competição.
b) As empresas estatais elaborarão anualmente carta,
subscrita pelos membros do Conselho de Adminis-
tração, com a explicitação dos compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas pela
empresa.
c) As empresas públicas poderão lançar debêntures
e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis
em ações.
d) As empresas estatais estão dispensadas de divulgar
a forma de remuneração de seus administradores.
e) As empresas estatais não poderão solucionar,
mediante arbitragem, as divergências entre acionis-
tas e a sociedade empresária, ou entre acionistas
controladores e acionistas minoritários.

410)

Q863545 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, es-
tabelece que

a) a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros,
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, ór-
gãos e entidades da administração direta e indireta,
excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
b) a União organizará e manterá registro centralizado
de projetos de investimento contendo, por Estado ou
Distrito Federal, e por Município, pelo menos, análi-
ses de viabilidade, estimativas de custos e informa-
ções sobre a execução física e financeira.
c) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública fede-
ral, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de apli-
cação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da des-
pesa, incluindo nessa proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
e) a administração tem o dever de executar as progra-
mações orçamentárias, adotando os meios e as me-
didas necessários, com o propósito de garantir a efe-
tiva entrega de bens e serviços à sociedade, e isso
se aplica, igualmente, nos casos de impedimentos
de ordem técnica devidamente justificados.

411)

Q862573 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas,

Se a fiscalização é feita corretamente e as auditorias
são consistentes, então os munícipes estão satisfeitos.
Sabendo-se que os munícipes não estão satisfeitos, conclui-
se corretamente que

a) a fiscalização foi feita corretamente ou as auditorias
foram consistentes.
b) a fiscalização foi feita corretamente, mas as auditorias
não foram consistentes.
c) a fiscalização não foi feita corretamente, mas as
auditorias foram consistentes.
d) a fiscalização não foi feita corretamente e as auditorias
não foram consistentes.
e) a fiscalização não foi feita corretamente ou as auditorias
não foram consistentes.

412)

Q863569 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Assinale a alternativa que representa os três componen-
tes presentes na hipótese de crescimento dos salários
que uma entidade de previdência deve considerar.

a) O aumento de salários devido ao mérito, aos ganhos
de produtividade do grupo de empregados e à inflação.
b) O aumento de salários devido ao mérito, aos ganhos
de produtividade do grupo de empregados e à taxa
de juros básica da economia.
c) O aumento de salários devido ao mérito, aos salários
praticados pelo mercado e à inflação.
d) O aumento de salários devido aos ganhos de produ-
tividade do grupo, aos salários praticados pelo mer-
cado e à inflação.
e) O aumento de salários devido aos ganhos de pro-
dutividade do grupo de empregados, aos salários
praticados pelo mercado e à taxa de juros básica da
economia.

413)

Q863571 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Com base nos seus conhecimentos em matemática
atuarial, assinale a alternativa que representa em termos
de comutações uma anuidade postecipada diferida em
6 anos e temporária em 3 anos para um indivíduo de
50 anos.

a)
b)
c)
d)
e)

414)

Q863576 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Suponha que um indivíduo extraiu os seguintes dados do
Balanço Patrimonial Consolidado de uma entidade fecha-
da de previdência complementar:

Com base nesses dados, assinale a alternativa que re-
presenta o resultado técnico acumulado (superavit ou
deficit).

a) R$ 6.150.000,00.
b) R$ 5.950.000,00
c) R$ 1.150.000,00.
d) R$ (350.000,00).
e) R$ (5.400.000,00).

415)

Q863583 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Nos idos de 1996, Ana Terra Cambará alcançou aposen-
tadoria no cargo efetivo estadual de Auxiliar de Serviços
Gerais. Em seguida, prestou novo concurso público e,
em janeiro de 1998, iniciou o exercício do cargo efetivo
de Professor da rede municipal de ensino. Em março de
2020, à vista de laudo oficial que atestou sua incapacida-
de permanente para o trabalho, a servidora foi aposenta-
da no segundo cargo. À luz das normas constitucionais
que regem a matéria, Ana deverá

a) acumular os proventos referentes aos cargos esta-
dual e municipal.
b) ser instada a optar pela percepção dos proventos de
apenas um dos cargos.
c) ter suspensa a percepção dos proventos referentes
ao primeiro cargo.
d) ter suspensa a percepção dos proventos referentes
ao segundo cargo.
e) ter extinta a aposentadoria referente ao primeiro cargo.

416)

Q863660 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Nos termos da Lei no 9.637/98, são requisitos específicos
para que as entidades habilitem-se à qualificação como
organização social, dentre outros:

a) ser estruturada como pessoa jurídica de direito privado,
com ou sem fins lucrativos.
b) obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário
Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório
de execução do contrato de gestão.
c) ter diretoria composta por pelo menos 09 (nove)
membros, com ensino superior completo e reputação
ilibada.
d) previsão expressa de um conselho de administração,
conselho fiscal e ouvidoria independente.
e) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive
em razão de desligamento, retirada ou falecimento
de associado ou membro da entidade.

417)

Q863658 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.080/90.

a) Caberá à União e aos Estados, com dotações próprias,
financiar o Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena.
b) No âmbito do Sistema Único de Saúde, é vedada a
internação domiciliar.
c) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS)
compete gerir laboratórios públicos de saúde e
hemocentros.
d) A vigilância nutricional e a orientação alimentar são
áreas que não estão expressamente incluídas no
campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
e) Em situações epidemiológicas que caracterizem
emergência em saúde pública, deve ser adotado
procedimento padrão para a remessa de patrimônio
genético ao exterior, sob pena de cometimento de
improbidade administrativa.

418)

Q863742 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita
à multa a não entrega mensal de declaração relativa a
fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no
respectivo período de apuração. A respeito desta situação
hipotética, é correto afirmar que

a) a obrigação de pagamento de eventual multa em
decorrência da não entrega da declaração corresponde
à obrigação tributária de natureza acessória.
b) o estabelecimento de multa por descumprimento de
obrigação tributária acessória não depende de lei em
sentido estrito.
c) a lei não pode estipular a acumulação da multa por
cada mês de ausência da declaração, por representar
tal acumulação desrespeito ao princípio tributário
do non bis in idem.
d) eventual lei que deixe de definir como infração a não
entrega da declaração terá aplicação retroativa em
relação a atos ainda não devidamente julgados.
e) o princípio do “não confisco” não abarca os valores
relativos às multas de natureza tributária, limitando
apenas o valor do principal dos tributos.

419)

Q863761 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido
por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e
a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto
afirmar que

a) a solidariedade impõe que o financiamento do RPPS
não tenha como contrapartida necessária a previsão
de prestações específicas ou proporcionais em favor
do contribuinte.
b) o caráter contributivo implica que a concessão dos
benefícios previdenciários pelo RPPS seja condicionada
ao recolhimento de contribuições por um período
mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e
30 (tinta) anos, se mulher.
c) a solidariedade determina que o benefício previdenciário
não contemplado no RPPS a que se vincula
o servidor seja garantido por regime de previdência
complementar.
d) o caráter contributivo exige que os gastos do RPPS
em determinado ano sejam equivalentes à arrecadação
efetuada pelo ente gestor ao longo do mesmo
ano.
e) a solidariedade autoriza a incidência de contribuições
previdenciárias sobre proventos de aposentadoria
e pensões.

420)

Q863754 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de
menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração
penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa
que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com
relação a esse crime.

a) A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto,
não se configura com uma única conduta.
b) Não há crime se o menor já era corrompido, o que
se pode comprovar pela existência de antecedentes
infracionais.
c) A configuração do crime independe da prova da efetiva
corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
d) Não se configura o crime de corrupção de menores
se a infração penal da qual o menor iria participar
não se consuma.
e) A mera indução à prática de infração penal não configura
ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua
execução.

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