Q863552 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Com base na Lei n o 13.303/2016, assinale a alternati-
va correta a respeito do regime jurídico das empresas
estatais.

a) As empresas estatais integram a Administração
P ública Indireta e, portanto, poderão gozar de pri-
vilégios fiscais não extensivos às empresas priva-
das, quando exerçam atividade econômica sujeita à
competição.
b) As empresas estatais elaborarão anualmente carta,
subscrita pelos membros do Conselho de Adminis-
tração, com a explicitação dos compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas pela
empresa.
c) As empresas públicas poderão lançar debêntures
e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis
em ações.
d) As empresas estatais estão dispensadas de divulgar
a forma de remuneração de seus administradores.
e) As empresas estatais não poderão solucionar,
mediante arbitragem, as divergências entre acionis-
tas e a sociedade empresária, ou entre acionistas
controladores e acionistas minoritários.

Legislação Federal