Q863540 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar que
compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

a) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da
data do recebimento, sobre as contas anuais encami-
nhadas pelo Prefeito.
b) apreciar a legalidade e a conveniência das conces-
sões iniciais de aposentadorias e das pensões con-
cedidas pelo Município.
c) representar ao Ministério Público sobre irregularida-
des e abusos que verificar no exercício do controle
da administração financeira e orçamentária.
d) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar
e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor
público em alcance.
e) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as
contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara
Municipal ao Prefeito.

Legislação Municipal