Questões de Concurso – Aprova Concursos

7051)

Q246812 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

a) a partir do trânsito em julgado de ação de reparação de danos.
b) a partir de sentença que reconhecer a responsabilidade civil.
c) quando interpelado extra ou judicialmente.
d) desde a data da prática do ato.
e) desde a citação em ação de reparação de danos.

7052)

Q246843 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

“ X” é negro e jogador de futebol profissional. Durante uma partida é chamado pelos torcedores do time adversário de macaco e lhe são atiradas bananas no meio do gramado. Caso sejam identificados os torcedores, é correto afirmar que, em tese,

a)
responderão pelo crime de preconceito de raça ou de cor, nos termos da Lei n.^o 7.716/89.
b)
responderão pelo crime de racismo, nos termos da Lei n.^o 7.716/89.
c)
responderão pelo crime de difamação, nos termos do art. 139 do Código Penal, entretanto, com o aumento de pena previsto na Lei n.^o 7.716/89.
d)
não responderão por crime algum, tendo em vista que esse tipo de rivalidade entre as torcidas é própria dos jogos de futebol, restando apenas a punição na esfera administrativa.
e)
responderão pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3.^o do Código Penal.

7053)

Q246848 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição

a)
não é previsto expressamente pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mas é pela CR/88.
b)
não é previsto expressamente pela CR/88, mas é pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
c)
não é previsto expressamente nem pela CR/88 nem pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
d)
é direito fundamental previsto expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
e)
é garantia fundamental prevista expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

7054)

Q246850 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

José, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com afirmações desonrosas em desfavor de Luís. Após regular inquérito policial em que José e João são ouvidos, Luís promove queixa-crime unicamente contra José, uma vez que, por motivos pessoais, não quis processar João. Considerando que o acúmulo de acusações faça com que a demanda não seja julgada pelo rito sumaríssimo, que foi infrutífera a fase de reconciliação o que remete o processo ao rito comum e que não é caso de rejeição, deve o magistrado

a)
considerar que houve perdão com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
b)
intimar Luís para que se manifeste expressamente acerca da ausência de João no polo passivo; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
c)
considerar que houve renúncia com relação a João, estender tal entendimento a José e extinguir a punibilidade de ambos.
d)
considerar que houve renúncia com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
e)
considerar que houve perdão com relação a João, estender tal entendimento a José e intimá-los para que se manifestem no sentido de aceitar ou recusar a benesse oferecida por Luís.

7055)

Q246855 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.^o 9.296/96,

a)
é admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa.
b)
a representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.
c)
os trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial.
d)
não pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores.
e)
só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

7056)

Q246862 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

a) deverá ser conhecida, pois a Emenda à Constituição pode ser objeto da ação e o Conselho Federal de Medicina, entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade.
b) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a representatividade adequada.
c) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.
d) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que a Emenda à Constituição não pode ser objeto de ADIn.
e) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a pertinência temática.

7057)

Q246867 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa

a) à instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.
b) à majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.
c) à organização da Administração Pública.
d) à cidadania e aos partidos políticos.
e) a contratos administrativos e licitações.

7058)

Q246879 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Nas sociedades limitadas, é correto afirmar que

a)
na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.
b)
os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data da subscrição das quotas.
c)
o capital social divide-se em quotas indivisíveis e iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que será responsável pela integralização que lhe couber.
d)
a cessão total ou parcial da quota somente terá eficácia com a aprovação da modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, respondendo, o cedente, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de sua saída.
e)
os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

7059)

Q246881 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.

a)
A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
b)
Poderá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
c)
Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
d)
Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
e)
Incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

7060)

Q246886 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação aos princípios aplicáveis à Lei n.^o 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como a exploração florestal, o suprimento de matéria- -prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção de incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, é correto afirmar que a lei atenderá, entre outros, ao princípio

a) das responsabilidades comuns mais diferenciadas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas somente voltadas para a preservação da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais, urbanas e urbanizáveis.
b) do fomento à pesquisa científica e inovação tecnológica na busca de novas soluções para o uso sustentável do solo, da água e do ar, bem como a preservação das florestas e demais formas de vegetação, além de incentivos econômicos para a recuperação da vegetação de forma integrada.
c) da afirmação da função socioambiental da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do Brasil especificamente no mercado internacional de alimentos.
d) da ação governamental de proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação, de forma que o País assuma o compromisso de harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação de forma ampla, buscando atingir o ideal de sustentabilidade.
e) da afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

7061)

Q246893 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No âmbito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que os meios diretos de coação

a) não podem ser exemplificados pela interdição de uma obra.
b) decorrem da necessidade da Administração sempre precisar se valer de provimentos do Poder Judiciário.
c) não se aplicam à abstenção de fatos por particulares.
d) serão válidos mesmo quando desproporcionais ou excessivos em relação ao interesse tutelado pela lei.
e) podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito público, como autarquias da Administração Indireta.

7062)

Q246898 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

a) solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.
b) apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.
c) determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.
d) sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.
e) realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

7063)

Q246901 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que

a) os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.
b) poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
c) em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.
d) os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.
e) os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

7064)

Q294835 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso

a) tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal ad hoc.
b) poderá ser privada de sua nacionalidade, ou do direito de mudar de nacionalidade.
c) tem direito a um julgamento por júri, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
d) poderá ser exilada e perder sua nacionalidade, mas tem o direito de procurar asilo em outros países.
e) tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.

7065)

Q294842 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Considere que João e José se agrediram mutuamente e

que as lesões recíprocas não são graves. Nesta hipótese, o

art. 129, § 5.º do CP prescreve que ambos podem

a)
ser beneficiados com a exclusão da ilicitude.
b)
ser beneficiados com o perdão judicial.
c)
ter as penas de reclusão substituídas por prisão simples.
d)
ser beneficiados com a exclusão da culpabilidade.
e)
ter as penas de detenção substituídas por multa.

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