Q246862 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

a) deverá ser conhecida, pois a Emenda à Constituição pode ser objeto da ação e o Conselho Federal de Medicina, entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade.
b) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a representatividade adequada.
c) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.
d) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que a Emenda à Constituição não pode ser objeto de ADIn.
e) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a pertinência temática.

Q246862 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Direito Constitucional