Questões de Concurso – Aprova Concursos

7036)

Q349457 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

a)
prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.
b)
coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
c)
assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.
d)
ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
e)
assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.

7037)

Q349464 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos.

a) A especialização de atividades ou dos seus fins caracteriza a autarquia como forma de descentralização administrativa de serviço público.
b) Não é permitida a utilização de arbitragem para a resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.
c) Os serviços públicos próprios podem ser prestados por órgãos ou entidades públicos ou por delegação a particulares.
d) A encampação da concessão do serviço público depende de prévio pagamento de indenização.
e) A delegação de serviço público por meio de contrato somente pode ser destinada a entidades estranhas à Administração Pública.

7038)

Q349469 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

O ato de aplicação de pena de suspensão a um servidor, quando, pela lei, seria cabível a pena de repreensão, é exemplo de vício do ato administrativo quanto

a) ao objeto.
b) à competência.
c) à forma.
d) ao motivo.
e) à finalidade.

7039)

Q349471 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Segundo o que estabelece, expressamente, a Lei n.º 8.666/93, as normas de licitações e contratos devem, na forma da lei, privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às

a) empresas brasileiras com sede no país.
b) empresas brasileiras ou estrangeiras que empreguem em seus quadros ao menos cinco por cento de trabalhadores portadores de deficiência.
c) microempresas e empresas de pequeno porte.
d) empresas que utlizem sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos para o país.
e) empresas públicas e sociedades de economia mista

7040)

Q349476 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica,

a) a lei exige o contrato assinado pelo fornecedor e por duas testemunhas.
b) é indispensável o contrato assinado pelas partes, mas dispensáveis as testemunhas.
c) é dispensável o termo de contrato.
d) o pagamento deve ser feito, obrigatoriamente, no momento da entrega dos bens adquiridos.
e) a minuta do contrato é obrigatória, bem como o respectivo edital ou ato convocatório da licitação.

7041)

Q349483 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

O atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental, incluindo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, ao sossego e ao lazer, conforme disposto no novo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, está relacionado e compreendido diretamente pelo que a lei denomina de

a) Gestão Democrática.
b) Função Social da Propriedade Urbana.
c) Metas Sociais Urbanas.
d) Plano Estratégico da Cidade.
e) Função Social da Cidade.

7042)

Q349488 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Os vícios redibitórios, como se extrai do artigo 441 do

Código Civil de 2002, constituem defeitos ocultos, que

tornam a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou

que lhe diminuam o valor.

Assinale a alternativa correta acerca dos vícios redibitórios.

a)
Em caso de coisas vendidas conjuntamente, em regra, o defeito oculto de uma autoriza o comprador a rejeitar todas elas, redibindo o contrato.
b)
Admite-se a estipulação de cláusula contratual afastando a responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios, desde que este desconheça a existência de vícios.
c)
Constatando-se a existência de vícios redibitórios, cabe ao alienante a opção de redibir o contrato ou propor o abatimento no preço.
d)
A rejeição da coisa com fundamento na existência de vício oculto pode se dar nos contratos comutativos e aleatórios, incluindo doações com encargo.
e)
O fato do adquirente previamente possuir a coisa no momento da alienação não tem influência nos prazos legais para obter a redibição ou abatimento no preço.

7043)

Q349490 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Na venda realizada ad mensuram, é correto afirmar que

a)
se for menor o imóvel, o vendedor pode, a seu critério, complementar a área ou abater proporcionalmente o preço.
b)
a diferença inferior a 1/20 (um vigésimo) da área total enunciada, em regra não gera pretensão ao comprador de resolução contratual ou indenização.
c)
se o imóvel for menor, o comprador pode optar pela complementação da área ou abatimento proporcional do preço, mas não pode exigir a resolução do contrato.
d)
se o imóvel for maior, poderá o vendedor exigir, a seu critério, a complementação do preço ou a devolução do excesso, se possível.
e)
em se tratando de imóvel urbano, equivalem à venda ad corpus, cumprindo ao comprador o dever de verificar se as medidas enunciadas equivalem às medidas reais.

7044)

Q349495 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta acerca do direito de preempção.

a)
Havendo condomínio no imóvel, a preempção do locatário terá prioridade sobre a do condômino.
b)
O direito de preempção alcança casos de venda, promessa de venda, cessão, promessa de cessão de direitos, dação em pagamento, permuta, doação e integralização de capital.
c)
Para que o locatário possa exercer seu direito de preempção, o locador deverá comunicá-lo por meio de notificação judicial, sob pena de ineficácia do ato.
d)
O direito de preempção não alcança ao sublocatário, mas este poderá exigir perdas e danos em face do locatário, caso a alienação traga algum prejuízo.
e)
Para que o locatário preterido em seu direito de preempção busque a propriedade do imóvel para si, o contrato de locação deve estar averbado junto à matrícula com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência à alienação.

7045)

Q349560 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente

A política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída

pela Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 regulamentada

pelo Decreto n.º 7.404 de 23 de dezembro de 2010 introduziu

na legislação ambiental um importante instrumento

que torna as empresas cada vez mais responsáveis pela

coleta e restituição dos resíduos sólidos gerados por seus

produtos. Esse instrumento é conhecido como

a)
logística reversa.
b)
ecologia produtiva.
c)
economia ecológica.
d)
propagação ambiental.
e)
reciclagem empresarial.

7046)

Q349565 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por

objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade

ambiental propícia à vida, visando assegurar, no

País, condições ao desenvolvimento socioeconômico,

aos interesses da segurança nacional e à proteção da

dignidade da vida humana. Um dos princípios da PNMA é

a)
a proibição de todas as atividades poluidoras.
b)
a proteção do meio ambiente para uso comercial.
c)
a inibição de pesquisas que utilizem recursos naturais.
d)
o acompanhamento do estado da qualidade ambiental.
e)
a educação ambiental, com prioridade no ensino fundamental.

7047)

Q349572 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente

Segundo o Estatuto da Cidade, a preferência ao Poder

Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto

de alienação onerosa entre particulares é denominado:

a)
direito de superfície.
b)
direito de preempção.
c)
IPTU progressivo no tempo.
d)
usucapião especial de imóvel urbano.
e)
outorga onerosa do direito de construir.

7048)

Q349673 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação / Desenvolvimento

Considerando o algoritmo fornecido, caso a linha de programa

o número de vezes que as instruções serão executadas

dentro do loop Para... é igual a

a)
0
b)
1
c)
2
d)
3
e)
5

7049)

Q349685 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação / Desenvolvimento

Dentre as alternativas a seguir, considerando-se o contexto,

aquela que expressa o sentido contrário ao empregado

no texto pela palavra lack é:

a)
falta.
b)
presença.
c)
mudança.
d)
constância.
e)
alternância.

7050)

Q246805 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.

a) A dívida condominial autoriza ao credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual.
b) Houve a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, por isso, não a obrigação condominial.
c) Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel.
d) O devedor fiduciário tem a obrigação com as despesas ordinárias, ficando a cargo do credor fiduciário as extraordinárias.
e) O devedor fiduciário não ostenta a condição jurídica de condômino, tendo apenas a obrigação de restituir as despesas condominiais ao credor fiduciário.

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