Questões de Concurso – Aprova Concursos

2971)

Q178500 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos:

a) a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.
b) ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.
c) avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.
d) relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.
e) permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

2972)

Q178543 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

O legislador brasileiro, ao dispor sobre as funções da reprimenda pela prática de infração penal no artigo 59 do Código Penal O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime... , adotou a teoria da

a) função reeducativa da pena.
b) função de prevenção especial da pena.
c) função de prevenção geral da pena.
d) função retributiva da pena.
e) função mista ou unificadora da pena.

2973)

Q276799 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

As autarquias possuem determinados privilégios que

lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo

dois exemplos os seguintes:

a)
imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.
b)
prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.
c)
exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.
d)
responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.
e)
juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

2974)

Q276807 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo,

a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições

de inelegibilidade nos termos da legislação federal é

a)
facultativa para o cargo de Diretor de agências reguladoras e autarquias.
b)
vedada para o cargo de Procurador Geral do Estado.
c)
facultativa para o Superintendente de qualquer órgão da administração pública indireta.
d)
irrelevante quando se trata do cargo de Defensor Público Geral.
e)
permitida para os Reitores das Universidades Públicas Estaduais.

2975)

Q276838 - VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de trânsito

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, de

1995, distinguiu quatro (4) setores estatais. A um desses

setores atribuiu–se a característica fundamental da ação

do estado em conjunto com organizações públicas não

estatais e até privadas, o chamado 3.º setor. Esse setor,

no Plano Diretor, foi designado como

a)
Atividades Estratégicas.
b)
Serviços Não Exclusivos.
c)
Atividades Exclusivas.
d)
Núcleo Estratégico.
e)
Serviços Paraestatais.

2976)

Q150903 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Em todos os Ofícios de Justiça, o controle dos prazos dos processos deverá ser efetuado mediante o uso de escaninhos numerados de 01 a 31, correspondentes aos dias do mês, nos quais deverão ser acondicionados os autos de acordo com a data de vencimento do prazo que estiver fluindo. No entanto, não deverão ser acondicionados nos escaninhos de prazo os autos dos processos que aguardam

a)
cumprimento de mandados.
b)
ato pendente de execução pelos serventuários.
c)
realização de perícias
d)
devolução de cartas precatórias.
e)
cumprimento de diligências.

2977)

Q150908 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerandose o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

a)
Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b)
Dependendo da gravidade do ato, as penas que podem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos.
c)
As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
d)
As penas previstas na Lei de Improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade.
e)
O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

2978)

Q150910 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

. Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no compe tente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerandose o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

a)
a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.
b)
a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicála não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.
c)
ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.
d)
a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.
e)
sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

2979)

Q150915 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após

a) 03 (três) anos de efetivo exercício.
b) 03 (três) anos da data da sua nomeação no Diário Oficial.
c) 02 (dois) anos da data da nomeação no Diário Oficial.
d) 02 (dois) anos da data da posse.
e) 02 (dois) anos de efetivo exercício.

2980)

Q150934 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, procurará uma testemunha do processo, a fim de influenciála a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinheiro, mas engana seu cliente e não procura a testemunha.

Nesse caso, o advogado

a)
cometeu o crime de corrupção passiva.
b)
cometeu o crime de usurpação de função pública.
c)
cometeu o crime de exploração de prestígio.
d)
cometeu o crime de corrupção ativa.
e)
não cometeu crime algum.

2981)

Q150939 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

O crime de petrechos de falsificação (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente

a) é funcionário público.
b) é funcionário público, e comete o crime, prevalecendo-se do cargo.
c) tem intuito de lucro.
d) confecciona documento falso hábil a enganar o homem médio.
e) causa, com sua ação, prejuízo ao erário público.

2982)

Q596329 - VUNESP - 2012 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária - Classe I

O salário de Ruy teve um aumento de 8% e passou a ser R$ 1.674,00 por mês. Seu salário, antes do aumento, era de

a) R$ 1.590,00.
b) R$ 1.550,00.
c) R$ 1.535,00.
d) R$ 1.520,00.
e) R$ 1.505,00.

2983)

Q150904 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

a)
O acesso aos autos judiciais de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral por meio do exame em balcão do Ofício Judicial.
b)
Não se deverá juntar documento ou petição aos autos, sem que seja lavrado o respectivo termo de juntada, salvo petições que tenham sido despachadas diretamente pelo juiz competente.
c)
Ao advogado que não restituir os autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado, não será mais permitida a vista fora do cartório e nem poderá falar ou peticionar nos autos até o encerramento do processo.
d)
Recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá devolvêlos, imediatamente, à parte mediante carga no livro próprio.
e)
Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, fica vedado o seu exame, em cartório, sendo, entretanto, permitido o seu acesso por meio de vista fora de cartório às partes e a seus procuradores.

2984)

Q150911 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a)
a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado
b)
ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.
c)
quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente
d)
quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.
e)
o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

2985)

Q150928 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Nos crimes .......................... , o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado ......................... , presentes os demais requisitos que autorizariam ............................................... .

Assinale a alternativa cujas expressões completam, correta e respectivamente, o art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

a) de menor potencial ofensivo não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime a suspensão condicional da pena
b) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime a suspensão condicional da pena
c) de menor potencial ofensivo seja primário a substituição da pena privativa de liberdade
d) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei ...seja primário ... a suspensão condicional da pena
e) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei ... não es teja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime ... a substituição da pena privativa de liberdade

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