Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q737511 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assessor Técnico Legislativo - Tradutor e Intérprete de LIBRAS

Na atuação tradutória e interpretativa entre uma língua oral e outra de sinais, Carlos Henrique Rodrigues (2013) menciona, com base nos estudos de Isham (1994), que os intérpretes de línguas de sinais (ILS) tendem a cometer menos erros de compreensão e de tradução do que os intérpretes de línguas orais. Isso se deve à

a) distinção entre os espaços de atuação desses profissionais, que determinam o nível de exigência do público-alvo.
b) diferença de modalidade linguística que possibilita a operação, sem interferências, da memória auditiva do ILS.
c) organização estrutural das línguas orais, consideradas complexas em relação às línguas de sinais.
d) disposição sintática das línguas de sinais, consideradas simples em relação às línguas orais.

287)

Q737516 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assessor Técnico Legislativo - Tradutor e Intérprete de LIBRAS

Conforme afirma Carlos Henrique Rodrigues (2013), aos intérpretes de línguas de sinais é possível o emprego de elementos das duas línguas, a de sinal e a oral, simultaneamente (code-blend). Isso é possível porque os intérpretes intermodais

a) processam as informações linguísticas de forma mais rápida, uma habilidade adquirida pela experiência de trânsito entre línguas de diferentes modalidades.
b) lidam ao mesmo tempo com línguas processadas por diferentes articuladores, um interno (oral) e outro externo (manual e não manual).
c) desenvolvem competências tradutórias para processar diferentes línguas simultaneamente, respeitando as regras de funcionamento de cada uma.
d) contam com os braços como articuladores distintos, os quais permitem processar duas línguas de sinais concomitantemente.

288)

Q737629 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

a)
caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança bancária.
b)
caução em dinheiro, seguro-garantia; fiança bancária.
c)
caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; caução em cartão de crédito.
d)
caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança judicial.

289)

Q737631 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

a)
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
b)
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
c)
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
d)
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

290)

Q737636 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

a)
pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
b)
pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
c)
pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.
d)
pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

291)

Q737648 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção

a)
é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas.
b)
pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
c)
é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, em regra, vez que são tributos de caráter contraprestacional.
d)
tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

292)

Q737650 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo, a legislação processual no Capítulo X trouxe hipóteses de julgamento antecipado, conforme o estado do processo. É uma das hipóteses de aplicação deste instituto:

a)
desnecessidade de dilação probatória.
b)
não apresentação de contestação pelo réu.
c)
existência de vícios formais que ensejam resolução da demanda.
d)
apresentação de contestação pelo réu, sem requerimento de produção probatória.

293)

Q737655 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que regulamenta as sansões penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio, determina que:

a) os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
b) o abate de animal constitui crime, quando realizado por ser o animal nocivo, assim caracterizado pelo órgão competente.
c) o agente ter cometido a infração à noite é circunstância que atenua a pena, quando o fato não constitui ou qualifica o crime.
d) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

294)

Q735623 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo

O Método de Escolha Forçada, utilizado para avaliar o desempenho humano nas organizações, caracteriza-se por:

a) determinar grandes pontos fortes e fracos do avaliado, considerando sua personalidade e seu desempenho, assim como usar na análise dois conjuntos de aspectos, um positivo e outro negativo, para o avaliador apontar os comportamentos extremos encontrados.
b) considerar os cenários internos e externos à organização, identificar-se fortemente com ambientes democráticos ou participativos, e os avaliadores são, nesse caso, praticamente todos aqueles que mantêm relações de trabalho com o avaliado.
c) utilizar análises comparativas do perfil e desempenho do avaliado em relação a outros integrantes da organização ou aos grupos em que ele atua, assim como realizar análises a partir de confrontações entre o avaliado e seus grupos.
d) neutralizar o subjetivismo e a influência do avaliador, considerar na análise apenas o trabalho e os respectivos resultados obtidos e utilizar frases descritivas de desempenho individual para o avaliador assinalar o desempenho revelado.

295)

Q735628 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo

Na Teoria da Hierarquia das Necessidades de Maslow, o desejo de se sentir importante, reconhecido, competente e valorizado refere-se à necessidade de

a) autorrealização.
b) mérito.
c) estima.
d) associação.

296)

Q735635 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo

A ética normativa estuda

a) a aplicação da ética para resolver problemas pontuais.
b) os fundamentos da ética e a construção de sistemas morais unificadores.
c) as formas pelas quais se pode codificar sistemas de valores.
d) o relacionamento entre a evolução cognitiva e o comportamento.

297)

Q735647 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário

A Constituição Federal do Brasil garante como direito humano fundamental a liberdade de consciência e de crença,

a) admitindo-se a livre escolha religiosa, protegendo-se os locais de culto e liturgia.
b) permitindo-se a escolha religiosa, mas proibindo-se cultos religiosos de matriz africana.
c) estabelecendo-se critérios seletivos de matriz cristã para a escolha religiosa, protegendo-se o culto.
d) estabelecendo-se critérios de orientação monoteísta para a escolha religiosa, protegendo-se o culto.

298)

Q735654 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário

No âmbito da teoria do crime, a imputabilidade é definida como “a capacidade de a pessoa entender que o fato é ilícito e de agir de acordo com esse entendimento" (Delmanto, 2016). Nos termos do Código Penal vigente, considera-se inimputável o agente que,

a) por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) em razão de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

299)

Q735659 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no parágrafo 2º do artigo 12, que a lei não pode estabelecer distinção entre os brasileiros natos e os naturalizados. Entretanto, neste mesmo artigo, no parágrafo 3º , dispõe que o exercício de alguns cargos públicos são privativos de brasileiros natos. Entre esses cargos, estão

a) o de presidente da República, de chefes de ministérios e de governadores dos estados federados.
b) o de presidente da República, de desembargadores dos tribunais de estado e de ministros dos tribunais federais.
c) o de presidente da República, de governadores dos estados federados e de chefe da casa civil.
d) o de presidente da República, de ministro de estado da defesa e de ministro do Supremo Tribunal Federal.

300)

Q735661 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a segurança pública viária, assegurando o seu exercício com o fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. A segurança pública viária compreende

a)
a engenharia de trânsito, de forma a assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, sendo de competência dos órgãos executivos, no âmbito dos entes federados.
b)
a fiscalização do trânsito, de forma a assegurar ao cidadão aplicação de penalidades, sendo de competência dos agentes legislativos, no âmbito da união e dos estados federados.
c)
a educação para o trânsito, de forma a assegurar ao cidadão mobilidade eficiente, sendo de competência exclusiva da União, atribuída aos agentes de trânsito, em carreira pública.
d)
a organização do trânsito, de forma a assegurar ao cidadão a existência de infrações e de penalidades, sendo de competência da União, criadas por agentes de trânsito de carreira pública.

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