Com base nas regras deontológicas previstas no Decreto
nº 1.171/94, considere as afirmativas a seguir.
I. O servidor público deixar qualquer pessoa à espera de
solução que compete ao setor em que exerça suas
funções, permitindo a formação de longas filas, ou
qualquer outra espécie de atraso na prestação do
serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou
ato de desumanidade, mas principalmente grave dano
moral aos usuários dos serviços públicos.
II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor apenas
poderá omiti-la em prol dos interesses da
Administração Pública.
III. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de
trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o
que quase sempre conduz à desordem nas relações
humanas.
Pode-se afirmar que:
Em consonância com Lei nº 9.696/98, assinale a alternativa correta.
Com base na Resolução CONFEF nº 307/15, Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, considere as afirmativas a seguir.
I. No relacionamento com os colegas de profissão, com outros profissionais nos diversos espaços de atuação profissional, a conduta do Profissional de Educação Física será pautada pelos princípios de consideração, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da categoria profissional, sendo-lhe vedado responsabilizar-se pessoalmente por falta cometida no exercício de suas atividades profissionais, quando praticada em equipe.
II. Incorre em infração ética o Profissional que tiver conhecimento de transgressão desse Código e omitir-se de denunciá-la ao respectivo Conselho Regional de Educação Física.
III. No relacionamento com órgãos e entidades representativos da categoria e da classe, o Profissional de Educação Física observará, dentre outras normas de conduta, exercer, com interesse e dedicação, o cargo de dirigente de entidades de classe que lhe seja oferecido, podendo escusar-se de fazê-lo mediante justificação fundamentada.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com os prazos de guarda, os documentos podem ser considerados: de guarda eventual, de guarda temporária ou de guarda permanente. Os de guarda temporária são aqueles em que prevalece o interesse administrativo como determinante de seu valor e, consequentemente, de seu prazo de retenção. Nesse grupo estão incluídos os seguintes documentos, exceto:
Nesse tipo de departamentalização, tendo em vista sua característica de responsabilidade compartilhada, exigem-se nível de confiança mútua e capacidade de improvisação na solução de problemas. Do ponto de vista evolutivo, surgiu porque as formas tradicionais de organizar as empresas não eram eficazes para lidar com atividades complexas, envolvendo várias áreas do conhecimento científico e com prazos determinados para sua realização. Tais características e vantagens como possibilidade de maior aprimoramento técnico de sua equipe de trabalho, maior desenvolvimento da capacitação profissional, maior especialização nas atividades desenvolvidas, uso adequado dos vários recursos e melhor atendimento aos clientes do projeto referem-se à departamentalização:
A função controle e avaliação para os sistemas de informações gerenciais, a estrutura organizacional, bem como os métodos, as normas e os procedimentos da instituição têm, entre outras, a finalidade de identificar problemas, falhas e erros que se transformam em desvios do planejado, com o intuito de corrigi-los e de evitar suas reincidências. Existem três conceitos inerentes à ideia de controle e avaliação: eficiência, efetividade e eficácia. Alguns aspectos podem prejudicar tais conceitos, como os listados a seguir, exceto:
Veja:
"Às vezes as pessoas não se lembram de que a saúde dos
cabelos é tão importante quanto a da pele ou a das unhas,
por exemplo."
A respeito do uso do verbo "lembrar", acima, e de sua
regência, pode-se afirmar que:
A palavra "se", que aparece no último quadrinho, tem um uso, no contexto em que aparece, muito típico da linguagem falada. Trata-se da palavra "se" usada como:
Em consonância com o Decreto nº 85.877/81, aponte a alternativa correta.
Conforme o estabelecido na Resolução Normativa do CFQ
nº 222/09, analise as afirmativas.
I. A Carteira Profissional do Químico é o documento
pessoal comprobatório do registro profissional em
Conselho Regional de Química.
II. Ao profissional da Química que se transferir de Região
não será exigido promover novo registro profissional,
bastando-lhe apresentar sua Carteira Profissional de
Químico ao Conselho Regional de Química da nova
jurisdição, e a prova de quitação de anuidades a fim de
serem feitas as anotações pertinentes.
III. O número da Carteira Profissional de Químico será
constituído de 8 (oito) algarismos, destinando-se as
duas primeiras posições, à esquerda, à caracterização
do Conselho Regional de Química emitente, seguida de
uma posição identificadora do número do cadastro
para registro de profissionais, ficando as 5 (cinco)
últimas posições reservadas à série de números
naturais de 00001 a 99999, correspondentes ao
número de registro dos profissionais em cada cadastro.
Pode-se afirmar que:
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de:
Por certo, os predicamentos da magistratura não se
caracterizam como privilégios dos magistrados, mas sim
como meio de assegurar o seu livre desempenho, e revelar
a independência e autonomia do Poder Judiciário. Com
relação ao tema, considerando as garantias do Poder
Judiciário, assinale a alternativa incorreta.
Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:
“(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de trânsito da Federação e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma."
(Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)
Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor:
No campo do Direito Processual Civil, no capítulo referente
à tutela provisória, a doutrina e jurisprudência tem
entendido o seguinte:
Considerando as normas constantes do Código Civil sobre capacidade e personalidade, assinale a alternativa incorreta.
