Questões de Concurso – Aprova Concursos

2566)

Q775719 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Suponha que dois policiais civis abordem um indivíduo em atitude suspeita e que portava ferramentas aparentemente destinadas ao crime de furto. Durante a abordagem, o indivíduo, de livre e espontânea vontade, confessa aos policiais que o seu objetivo era utilizar as ferramentas para realizar furto a residências. Tendo em vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O indivíduo deverá ser preso em flagrante delito pela tentativa de furto à residência, haja vista portar as ferramentas necessárias, bem como haver confessado de livre e espontânea vontade.
b) Neste caso, haverá o flagrante pela tentativa de furto, pois o agente estava prestes a cometer a infração, não tendo a consumação se efetivado por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) Não haverá flagrante capaz de ensejar a prisão, uma vez que, no caso apresentado, o agente não atingiu os atos de execução do delito, não havendo se falar em flagrante pelos atos preparatórios.
d) O agente estaria em flagrante delito devido às ferramentas a serem utilizadas no delito, independentemente da sua confissão.
e) A confissão obtida sem o contraditório e a ampla defesa impossibilitariam o flagrante.

2567)

Q775740 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo

a) no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b) no qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
c) no qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes.
d) caso tenha aconselhado uma das partes.
e) se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

2568)

Q775682 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.

a) Reclamação Administrativa.
b) Comissão Parlamentar de Inquérito.
c) Pedido de Informação.
d) Recurso Administrativo.
e) Mandado de Segurança.

2569)

Q798355 - Instituto AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Técnico de Enfermagem 40h

Assinale a alternativa que apresenta uma palavra com um dígrafo consonantal (duas letras que representam um fonema consonantal) e um ditongo (dois fonemas vocálicos pronunciados na
mesma sílaba).

a) Angústias.
b) Necessário.
c) Verdadeira.
d) Passado.

2570)

Q771851 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 - Ciências Contábeis

Acerca da modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço e melhor técnica.
b) Não é possível o uso do pregão para locações imobiliárias, obras e alienações em geral.
c) O prazo de publicidade do pregão é de, no mínimo, 8 dias úteis.
d) O pregão pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns.
e) Dentre as regras da fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

2571)

Q814101 - Instituto AOCP - 2019 - UFRB - Assistente Administrativo

Em relação à acentuação gráfica das palavras retiradas do texto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) “recortá-lo” recebe acento por ter a última sílaba tônica e terminar em “a”.
b) “inegáveis” recebe acento por ter a antepenúltima sílaba tônica.
c) “implícito” recebe acento por ter a antepenúltima sílaba tônica.
d) “já” recebe acento por ter apenas uma sílaba, que é tônica, e por terminar em “a”.

2572)

Q775674 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

a) o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.
b) o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.
c) o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.
d) a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.
e) a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

2573)

Q775679 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO

a) Poder de Polícia.
b) Poder Regulamentar.
c) Poder Hierárquico.
d) Poder Judicial.
e) Poder Disciplinar.

2574)

Q775681 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Os serviços públicos podem ser classificados

a) quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos.
b) quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais.
c) quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta.
d) quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos.
e) quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.

2575)

Q775686 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No Direito Penal brasileiro, o chamado estado de necessidade é

a) causa de agravamento da pena.
b) causa de exclusão de ilicitude.
c) quando o agente pratica o delito para satisfazer uma necessidade pessoal.
d) causa de perdão judicial.
e) quando o agente atua em legítima defesa.

2576)

Q775698 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No Direito Penal brasileiro, é considerado o lugar do crime, tanto o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º do Código Penal). A junção dessas hipóteses é chamada de teoria da

a) ubiquidade.
b) territorialidade.
c) extraterritorialidade.
d) causalidade.
e) funcionalidade.

2577)

Q775701 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de

a) princípio da ultra-atividade da lei nova.
b) princípio da legalidade.
c) princípio da irretroatividade.
d) princípio da normalidade.
e) princípio da adequação.

2578)

Q775713 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.
b) 30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 10 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
c) 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 60 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
d) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 30 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
e) 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.

2579)

Q775720 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

a) Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.
b) A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.
c) Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.
d) Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.
e) A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

2580)

Q775732 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
b) No processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.
c) Tratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
d) A denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.
e) O tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.

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