Questões de Concurso – Aprova Concursos

1936)

Q750738 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Biomédico,

Considerando as disposições da Lei n° 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

a) Os Municípios podem estabelecer consorcio para execução de ações e serviços de saúde.
b) A Conferência de Saúde deve se reunir a cada dois anos.
c) O Conselho de Saúde é um órgão de caráter temporário e consultivo.
d) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não podem ser alocados como despesas de custeio do Ministério da Saúde.
e) As vagas nos Conselhos de Saúde devem ser distribuídas de forma igual para todos os seguimentos.

1937)

Q750740 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Biomédico,

A Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017, como forma de ampliar o acesso e a resolutividade das equipes, recomenda uma população adscrita por equipe de Atenção Básica e de Saúde da Família de:

a)
500 a 1.000 pessoas.
b)
1.000 a 1.500 pessoas.
c)
1 500 a 2.000 pessoas.
d)
2.000 a 3500 pessoas.
e)
3.000 a 4500 pessoas.

1938)

Q750764 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Assistente Social

O projeto ético-político profissional do serviço social tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor central e, se vincula a um projeto societário que propõe a:

a) manutenção do status quo.
b) refilantropização das políticas sociais.
c) expansão do neoliberalismo.
d) renovação conservadora.
e) construção de uma nova ordem societária.

1939)

Q750769 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Assistente Social

A Política Nacional do Idoso, Lei n° 8.842/1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Para tal estabelece como idoso aquela pessoa com idade maior de:

a)
60 anos.
b)
62 anos.
c)
65 anos.
d)
70 anos.
e)
72 anos.

1940)

Q750771 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Assistente Social

Com a reforma psiquiátrica no Brasil é concebida uma nova forma de gerir a política de saúde mental, sendo um de seus aspectos emblemáticos a desinstitucionalização. Nessa perspectiva foi criado o serviço de:

a) internação voluntária.
b) atendimento asilar.
c) média permanência hospitalar.
d) residência terapêutica.
e) hospitalização acompanhada.

1941)

Q750776 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Assistente Social

O Ministério da Saúde definiu, a partir da Portaria GM/MS n° 204/2016, a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo território nacional. A notificação compulsória imediata (NCI) deve ser realizada a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública em até quantas horas?

a) 5
b) 24
c) 36
d) 48
e) 72

1942)

Q750783 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

A Lei federal n° 5. 172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Quanto a essas normas, é correto indicar que:

a) a denominação dada ao tributo pela lei é fundamental para definição de sua natureza jurídica.
b) os impostos são tributos vinculados, pois a instituição destes depende de lei de competência do respectivo ente federativo instituidor.
c) a definição do fato gerador de um tributo deve observar sempre a legalidade, pois seria inadmissível a cobrança de um tributo a partir de uma atividade ilícita praticada pelo contribuinte.
d) a capacidade tributária passiva de uma pessoa física independe de um contribuinte estar privado do exercício de sua atividade profissional.
e) eventual liminar concedida em sede de mandado de segurança interposto pelo contribuinte contra a cobrança de um tributo não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

1943)

Q750788 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

A Constituição da República dedica alguns de seus artigos para regular a questão dos servidores públicos civis. A partir dos dispositivos constitucionais acerca desse tema, tem-se por correto afirmar:

a) O servidor titular de cargo público efetivo conquista a estabilidade mediante a investidura que obteve após aprovação em concurso público e conquanto que complete três anos de efetivo exercício nesse mesmo cargo público.
b) O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao adicional noturno, ao adicional de serviço extraordinário e à sindicalização.
c) A greve por parte do servidor público civil sempre será interpretada como um ato de indisciplina funcional, devendo ser punida conforme as penalidades administrativas constantes do respectivo estatuto funcional.
d) Uma das formas da quebra da estabilidade do servidor efetivo se dá por procedimento de avaliação especial de desempenho, tendo o servidor, naturalmente, assegurada a ampla defesa.
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

1944)

Q750790 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre convênios e consórcios administrativos, é correto afirmar:

a) Os convênios são espécies dos contratos administrativos, onde o que se busca fundamentalmente é o lucro por parte dos convenentes.
b) A celebração de um convênio deve ser precedida de licitação pública.
c) Para os que entendem que os consórcios administrativos são ajustes entre pessoas estatais da mesma espécie, a União não teria como celebrar um consórcio administrativo.
d) Diferentemente dos contratos da Administração, nos convênios os interesses são opostos e diversos.
e) Os convênios não estão sujeitos ao controle feito pelos tribunais de contas por não serem precedidos de licitação e por terem com objetivo fundamental a cooperação entre entidades públicas e privadas para a consecução de interesses comuns.

1945)

Q750795 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Em se tratando dos conceitos básicos que envolvem a vida funcional de um servidor titular de cargo efetivo, pode-se afirmar:

a)
O conceito de investidura do futuro servidor no cargo público efetivo se exaure com a sua nomeação, não dependendo que qualquer outro ato conjugado ou acessório.
b)
Readaptação é a passagem do servidor a outro cargo, compatível com o original, nos casos em que o servidor tiver sofrido redução de sua capacidade de trabalho, por motivos de doenças, mas não o suficiente para levá-lo à aposentadoria por invalidez.
c)
Um servidor que está em licença é considerado um servidor inativo, tal como ocorre quando ele se aposenta.
d)
Caso a autoridade competente tome conhecimento inequívoco de falta disciplinar cometida pelo servidor, poderá aplicar penalidade administrativa a esse servidor, sem a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar
e)
Admite-se a chamada reversão em todos os casos de aposentadoria do servidor titular de cargo efetivo, quando então ele retornará ao serviço ativo, o que configura um benefício para a Administração Pública.

1946)

Q750803 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Assinale a alternativa correta, em relação aos servidores públicos.

a)
Estabilidade é prerrogativa exclusiva dos servidores ocupantes de cargo efetivo, estendendo-se aos empregados públicos.
b)
Estabilidade significa, em absoluto, que a perda do cargo ocorrerá simplesmente com sentença judicial transitada em julgado.
c)
Reintegração é o retorno à ativa do servidor que estava em disponibilidade com remuneração integral ao tempo de serviço.
d)
Constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
e)
Disponibilidade é a colocação do servidor estável em inatividade remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

1947)

Q750935 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

O Direito Brasileiro é regrado por princípios constitucionais intrínsecos e extrínsecos no âmbito da administração pública. Na função de servidor público, aplica-se no exercício de suas funções o Princípio da:

a) Continuidade, onde o Estado deve prestar serviços que atendam a coletividade social, sem que haja nenhuma limitação a esse poder, exceto o direito de greve dos servidores públicos.
b) Publicidade, onde o agente deve dar publicidade somente aos atos de interesse comum, sendo assegurado resguardo se não for relevante ao cidadão.
c) Impessoalidade, onde o agente público tem que realizar seus atos com finalidade ao interesse público.
d) Eficiência, onde o agente deve agir de forma que o serviço público se torne rápido, com alto rendimento e perfeição, mesmo que não se leve em consideração o custo-benefício.
e) Moralidade, onde o agente público deve seguir sempre a moral comum em busca do melhor ao interesse público mesmo que tenha que realizar ato estranho a lei.

1948)

Q750942 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Determinada empresa que atua no setor agropecuário não está pagando os devidos tributos à Fazenda Pública no intuito de auferir mais lucro e implementar o capital para o crescimento da empresa, gerando mais desenvolvimento e empregos à região. Entretanto, o dono da empresa repensou sua atitude e, antes que fosse autuado pelo Fisco, confessou a prática de infração tributária arcando com os devidos tributos atrasados. Em relação às consequências judiciais referentes à prática do ato ilegal, assinale a alternativa correta.

a) Ao confessar o não pagamento dos impostos devidos, não haverá nenhuma facilitação ao empresário, visto que o ato ilegal atenta contra o Estado.
b) Ocorreu no caso a Denúncia Espontânea, que irá se caracterizar mesmo que após a confissão não venha a pagar os tributos atrasados.
c) O ato praticado pelo empresário não irá gerar consequências jurídicas visto que foi pago os tributos atrasados de forma integral, sem parcelamento, estando assim isento de pagar com os devidos juros, pois sua atitude ocorreu antes do Fisco ter tomado providências.
d) O empresário realizou um ato previsto no Código Nacional Tributário chamado de Denúncia Espontânea, entretanto o mesmo deveria ter arcado também com os juros dos pagamentos atrasados. Portanto, poderá a Fazenda Pública aplicar uma multa à empresa.
e) Está claramente caracterizado a Denúncia Espontânea, podendo o empresário pagar os tributos e os seus devidos juros de forma parcelada, visto que sua atitude demonstra ao Estado arrependimento, além de facilitar o trabalho da Fazenda Pública.

1949)

Q750947 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

O novo Decreto 9.412/2018 atualizou os valores referentes às modalidades de licitação previstas na Lei n° 8.666/1993, trazendo a seguinte inovação:

a) A modalidade tomada de preços para obras e serviços de engenharia passou para o valor acima de R$ 3.500.000,00 reais.
b) A modalidade convite para obras e serviços de engenharia ficou no valor de R$150.000,00 reais e para compras e serviços que não sejam de engenharia, ficou no valor de R$ 80.000,00 reais.
c) A modalidade concorrência para obras e serviços de engenharia passou para o valor de acima de R$ 1 milhão e 500 mil reais e para compras e serviços que não sejam de engenharia inferior a R$ 650.000,00 reais.
d) A modalidade convite passou para R$ 330.000,00 mil reais para obras e serviços de engenharia e para compras e serviços que não sejam de engenharia passou para o valor de R$ 176.000,00 reais.
e) A modalidade concorrência em relação a obras e serviços de engenharia, ficou no valor acima de R$ 1 milhão e 500 mil reais e compras e serviços que não sejam de engenharia, no valor acima de R$ 650.000,00 reais.

1950)

Q750954 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

No Novo Código de Processo Civil há um capítulo exclusivo sobre as disposições gerais das provas admitidas em direito no nosso sistema jurídico. A prova tem papel fundamental para o processo, pois ela ajuda a chegar na verdade real dos fatos. No que tange às provas no processo civil, pode-se afirmar:

a) A confissão judicial pode ser feita de forma espontânea ou provocada, entretanto na confissão que versa sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, não valerá a confissão sem o cônjuge, salvo em regime de separação absoluta de bens.
b) A distribuição do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes sempre que necessário, desde que seja celebrada antes do processo.
c) O juiz poderá apreciar prova de outro processo, atribuindo-lhe o valor que acha adequado, sem precisar observar o contraditório.
d) Não vai depender de prova fatos admitidos no processo como incontroversos, os notórios e os afirmados por uma parte.
e) As partes têm o direito de empregar todos os meios de provas, mesmo os que não são admitidos pela justiça para se conseguir e tiver como finalidade provar a verdade dos fatos.

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