Q750942 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Determinada empresa que atua no setor agropecuário não está pagando os devidos tributos à Fazenda Pública no intuito de auferir mais lucro e implementar o capital para o crescimento da empresa, gerando mais desenvolvimento e empregos à região. Entretanto, o dono da empresa repensou sua atitude e, antes que fosse autuado pelo Fisco, confessou a prática de infração tributária arcando com os devidos tributos atrasados. Em relação às consequências judiciais referentes à prática do ato ilegal, assinale a alternativa correta.

a) Ao confessar o não pagamento dos impostos devidos, não haverá nenhuma facilitação ao empresário, visto que o ato ilegal atenta contra o Estado.
b) Ocorreu no caso a Denúncia Espontânea, que irá se caracterizar mesmo que após a confissão não venha a pagar os tributos atrasados.
c) O ato praticado pelo empresário não irá gerar consequências jurídicas visto que foi pago os tributos atrasados de forma integral, sem parcelamento, estando assim isento de pagar com os devidos juros, pois sua atitude ocorreu antes do Fisco ter tomado providências.
d) O empresário realizou um ato previsto no Código Nacional Tributário chamado de Denúncia Espontânea, entretanto o mesmo deveria ter arcado também com os juros dos pagamentos atrasados. Portanto, poderá a Fazenda Pública aplicar uma multa à empresa.
e) Está claramente caracterizado a Denúncia Espontânea, podendo o empresário pagar os tributos e os seus devidos juros de forma parcelada, visto que sua atitude demonstra ao Estado arrependimento, além de facilitar o trabalho da Fazenda Pública.

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Direito Tributário