Q750788 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

A Constituição da República dedica alguns de seus artigos para regular a questão dos servidores públicos civis. A partir dos dispositivos constitucionais acerca desse tema, tem-se por correto afirmar:

a) O servidor titular de cargo público efetivo conquista a estabilidade mediante a investidura que obteve após aprovação em concurso público e conquanto que complete três anos de efetivo exercício nesse mesmo cargo público.
b) O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao adicional noturno, ao adicional de serviço extraordinário e à sindicalização.
c) A greve por parte do servidor público civil sempre será interpretada como um ato de indisciplina funcional, devendo ser punida conforme as penalidades administrativas constantes do respectivo estatuto funcional.
d) Uma das formas da quebra da estabilidade do servidor efetivo se dá por procedimento de avaliação especial de desempenho, tendo o servidor, naturalmente, assegurada a ampla defesa.
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Direito Constitucional