Questões de Concurso – Aprova Concursos

1066)

Q811723 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu art. 230, tanto o estado como os municípios adotarão os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a promoção do desenvolvimento e da justiça social.

A esse respeito, assinale a alternativa que indica outro princípio validado pela carta constitucional estadual.

a) O poder público estará isento de eventual conflito entre a livre iniciativa e o interesse público, abstendo-se de intervir contra o abuso do poder econômico e deixando de promover a justiça social.
b) Os atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular serão objeto de anistia, de acordo com a lei, isentando-se a pessoa física ou jurídica de quaisquer tipos de responsabilidade.
c) O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, abstendo-se do cuidado em relação à preservação das reservas indígenas.
d) O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, deixando de internalizar, no território paraense, os benefícios da produção.
e) O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, assegurando o respeito ao equilíbrio ambiental.

1067)

Q811773 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

De acordo com o texto, o homem que foi preso na região metropolitana de Belém, na noite de terça-feira, foi

a) considerado usuário de drogas pelos policiais, considerando a quantidade expressiva de entorpecentes encontrada na primeira abordagem.
b) preso em flagrante por armazenar uma grande quantidade de entorpecentes na residência em que morava.
c) flagrado portando mandado de prisão por tráfico de entorpecentes em aberto depois de buscas no Infopen.
d) questionado pelos policiais acerca do local onde morava e de seu trabalho e confessou que mantinha alguns entorpecentes na própria casa.
e) considerado suspeito de tráfico de drogas porque os policiais constataram a presença de muitos entorpecentes na revista pessoal.

1068)

Q811778 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

A política de ocupação de terras devolutas ou povoadas por indígenas na região amazônica foi bastante controversa. Conflitos entre posseiros, indígenas e grileiros a serviço de latifundiários causaram muitas mortes e devastação da floresta. Essa dura realidade levou os irmãos Villas Boas e o marechal Rondon a trabalharem junto ao governo federal para o desenvolvimento de um programa de proteção aos povos indígenas. O resultado desse esforço político e coletivo, durante o século 20, foi o (a)

a)

plano federal de doação e ocupação das terras indígenas para os latifundiários.
b) retirada de todos os grileiros da região amazônica.
c) retirada dos povos indígenas da região norte do Brasil.
d) reforma agrária ampla na região amazônica.
e) criação de reservas indígenas.

1069)

Q811785 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Alter do Chão, no oeste do Pará, é considerado o “caribe amazônico” e tornou-se destino frequente de turistas em busca de suas praias de água doce às margens do rio Tapajós. As belezas naturais que tornaram o local – que é vila do município de Santarém – conhecido, porém, estão ameaçadas pelo aumento de queimadas e do desmatamento na Amazônia, que aceleram o processo de transformação da floresta.

Disponível em: <http://gazetadesantarem.com.br/alter-do-chao-pode-virar

savana-alerta-estudo/>. Acesso em: 23 dez. 2020, com adaptações.

As frequentes queimadas e o desmatamento da floresta amazônica eliminam gradualmente a floresta primária e densa, na qual passa a predominar uma vegetação de pequeno e médio porte. A esse processo de transformação dá-se o nome de

a) desertificação.
b) savanização.
c) reflorestamento.
d) meteorização.
e) renovação florestal.

1070)

Q811792 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Segundo o texto constitucional de 1988, os policiais militares e os corpos de bombeiros militares são militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. São instituições organizadas com base em

a) disciplina e inteligência.
b) hierarquia e disciplina.
c) hierarquia e inteligência.
d) hierarquia e funcionalidade.
e) disciplina e funcionalidade.

1071)

Q811797 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Assinale a alternativa que apresenta as faculdades implícitas do poder hierárquico.

a) Dar ordens, receber ordens e rever atos dos inferiores hierárquicos.
b)

Fiscalizar, avocar função dada a um superior hierárquico e dar ordens.
c) Dar ordens, delegar atribuições dentro da legalidade e rever atos dos inferiores hierárquicos.
d) Rever atos dos inferiores hierárquicos, avocar função dada a um superior hierárquico e delegar atribuições dentro da legalidade.
e) Delegar atribuições dentro da legalidade e avocar função dada a um superior hierárquico.

1072)

Q811800 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

No que diz respeito ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como regra, em sua parte geral, a denominada teoria

a) do resultado.
b) mista ou da ubiquidade.
c) da atividade.
d) da retroatividade da lei penal mais gravosa.
e) da vedação das leis penais temporárias ou excepcionais.

1073)

Q811805 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

A respeito das prisões e do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal garante que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
b) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) A decisão que decretar a prisão preventiva prescinde de motivação e de fundamentação, bem como de referência à existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
d) Não será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
e) A decretação da prisão preventiva é admitida pela legislação processual penal com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia.

1074)

Q811812 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.

a) O IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.
b) O IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.
c) O IPM tem o caráter de instrução definitiva.
d) Quando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.
e) É vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

1075)

Q811817 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Segundo a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), constitui crime adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Entretanto, de acordo com a referida lei, a posse ou o armazenamento dessas fotografias, de vídeos ou outras formas de registro não constituirá crime quando esses materiais

a) forem destinados apenas para utilização pessoal.
b) tiverem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de determinadas condutas criminosas, quando a comunicação for feita por agente público no exercício de suas funções.
c) forem armazenados, por qualquer cidadão, para denunciar outras condutas criminosas.
d) não forem armazenados para fins libidinosos.
e) não forem armazenados para fins comerciais.

1076)

Q811824 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa que corresponda ao policial militar na situação de inatividade.

a) Os alunos de órgão de formação de policiais militares da ativa.
b) Os incluídos na polícia militar, voluntariamente, durante os prazos que se obrigam a servir.
c) Os componentes da reserva remunerada da polícia militar, quando convocados para o serviço ativo.
d) Os policiais militares de carreira.
e) Os reformados, quando estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do estado.

1077)

Q791208 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) acerca da ordem econômica do DF, assinale a alternativa correta.

a)
Ao poder público é facultado participar diretamente na exploração da atividade econômica quando não puder atuar como agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do DF, em investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.
b)
O regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público do DF implica composição de pelo menos um terço da diretoria executiva por representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador entre os indicados em lista tríplice para cada cargo, mediante a eleição pelos servidores, atendidas as exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos.
c) As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.
d) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento da política de expansão e desenvolvimento os urbano, de médio prazo e temporário.
e) Incentivos e benefícios, especiais e temporários, deverão ser concedidos às empresas situadas no DF, que estabeleçam a participação dos empregados em sua gestão e seus resultados.

1078)

Q791210 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

No que tange ao disposto na Lei Complementar n^o 840/2011 acerca do regime disciplinar e de processos de apuração de infração disciplinar, assinale a alternativa correta.

a)
A cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial pressupõe a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.
b)
A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição uma única vez.
c)
Nas hipóteses de cometimento de infração disciplinar, o fato de o servidor ter reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento, não pode ser considerada uma circunstância atenuante
d)
A prática de ato de assédio sexual ou moral, assim como o ato de exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público, são classificados como infrações graves
e) Em regra, os atos do processo disciplinar dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.

1079)

Q791227 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A Constituição distribuiu o poder de tributar entre os entes federativos. Com relação aos impostos instituídos por esses entes, observados os preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.

a)
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicação (ICMS) incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
b)
O simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que situados em unidades federativas distintas, não constitui fato gerador do ICMS.
c)
O pagamento de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.
d)
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
e)
O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de imposto predial e territorial urbano (IPTU) e de taxas referentes ao imóvel alugado, e para pedir repetição desses tributos.

1080)

Q791239 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A reforma trabalhista trouxe a regulamentação procedimental Exceção de Incompetência Territorial ou Relativa, ambém conhecida como Exceção Declinatória de Foro, afastando, assim, a aplicabilidade da novidade do Código de Processo Civil de 2015, que tornou a incompetência territorial como preliminar de contestação. Quanto a esse procedimento, assinale a alternativa correta.

a)
A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência da exceção.
b)
Protocolada a petição, o processo não será suspenso e poderá ser realizada a audiência a que se refere o 843 da Consolidação das Leis do Trabalho.
c)
Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.
d)
Apresentada a exceção de incompetência, será aberta vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
e)
Não será possível a produção de prova oral, razão pela qual o juiz não designará audiência, já que não está previsto procedimentalmente o direito do excipiente de ouvir testemunhas, nem mesmo por carta precatória.

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