Com base na Lei nº 4.717/65.
Lei da Ação Popular, analise as assertivas
abaixo:
I. O Município poderá promover, em qualquer
tempo, e no que o beneficiar, a execução da
sentença contra os demais réus, ainda que
haja contestado a ação popular.
II. A sentença que, julgando procedente a ação
popular, decretar a invalidade do ato
impugnado condenará ao pagamento de
perdas e danos os responsáveis pela sua
prática e os beneficiários dele, ressalvada a
ação regressiva contra os funcionários
causadores de dano, quando incorrerem em
culpa.
III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
Quais estão corretas?
De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Esse dispositivo consagra o princípio da
No que diz respeito às relações
entre a Improbidade e a Responsabilidade
Fiscal, considere as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Havendo notícia do descumprimento do
dever de elaborar, publicar e encaminhar
relatórios fiscais nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, só se configura a
improbidade pela violação do dever de
publicidade se constatada a existência de
situação de fato que impediu o
cumprimento da lei.
( ) Qualquer negligência na arrecadação de
tributos é forma de improbidade que causa
danos ao erário, mesmo a desculpável, em
face do rigorismo da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
( ) Os municípios poderão contribuir para o
custeio de despesas de competência de
outros entes da federação, sem autorização
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, desde que haja
convênio, ajuste, acordo ou congênere.
( ) Em face da finalidade imediata da Lei de
Responsabilidade Fiscal (responsabilidade
administrativa na gestão do dinheiro
público), sempre é aplicável a Lei de
Improbidade Administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Caio Toríbio, diretor da empresa Acquedutos Lutetia Ltda., pretendendo participar de
licitação para a construção de uma piscina olímpica no Município de Olisipo, RS, procurou o Secretário
Municipal de Obras do Município, Sr. Aurélio Gabba, oferecendo-se para construir, às suas expensas,
uma sauna seca na residência da Sra. Cláudia Gabba (irmã do Secretário), no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que fosse incluído, no Termo de Referência do Edital
para a licitação, condição que só sua empresa atendia, a saber, ter participado do consórcio que
construiu o Parque Olímpico na cidade do Rio de Janeiro. Ofereceu-se, também, ao Procurador-Geral
do Município, Túlio Cícero, para fazer a reforma de sua residência na cidade, incluindo a construção
de uma piscina, sob a condição de que o Procurador desse parecer de conformidade do Edital com as
leis. Ocorrido o certame licitatório, foi vencedora a empresa Acquedutos Lutetia Ltda., porque era a
única que atendia às exigências do Edital. Ao mesmo tempo em que iniciou a obra de construção da
piscina olímpica pública, a empresa Bracara Construções Ltda., coligada da Acquedutos Lutetia Ltda.,
iniciou a construção da sauna seca na residência de Cláudia Gabba e a reforma na residência de Túlio
Cícero. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/13 e da Lei nº 8.492/92 e diante das assertivas
abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aurélio Gabba (Secretário de Obras), Túlio Cícero (Procurador-Geral) e Caio Toríbio (diretor da
Acquedutos Lutetia Ltda.) cometeram ato de improbidade administrativa que causa dano ao
erário.
( ) As empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. não podem ser condenadas
por ato lesivo à administração pública, nos termos da Lei anticorrupção, porque a responsabilidade
pelos atos ilícitos é exclusivamente de seus dirigentes.
( ) Se responsabilizadas, as empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. somente
deverão pagar a multa prevista em lei, porque, no caso, a responsabilidade é subsidiária.
( ) Caio Toríbio, dirigente de ambas as empresas, será responsabilizado pelos ilícitos cometidos na
medida de sua culpa; já as empresas coligadas serão responsabilizadas objetivamente, nos
âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilidade de seu dirigente, e, além
de pagar a multa previsto em lei, deverão reparar integralmente os danos causados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No que diz respeito à
informatização do processo judicial, analise as
assertivas abaixo:
I. A assinatura eletrônica compreende a
assinatura digital baseada em certificado
digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, na forma de lei específica, e,
também, aquela realizada mediante
cadastro de usuário no Poder Judiciário,
conforme disciplinado pelos órgãos
respectivos.
II. É obrigatório o credenciamento prévio
perante o Poder Judiciário para a prática de
atos processuais em geral, dispensando-se,
por ocasião do cadastramento, a
identificação presencial do interessado.
III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão
às pessoas com deficiência acessibilidade
aos seus sítios na rede mundial de
computadores, ao meio eletrônico de
prática de atos judiciais, à comunicação
eletrônica dos atos processuais e à
assinatura eletrônica.
Quais estão corretas?
Um grupo de pessoas sem-teto
invadiu um terreno pertencente ao Município
que, para recuperar a posse integralmente
excluída do imóvel, ajuizou, após seis meses,
ação de manutenção de posse, devidamente
acompanhada de prova da posse, do esbulho e
da data de sua ocorrência. Foi requerida a
concessão de medida liminar. Considerando as
disposições do Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/15), no que concerne às ações
possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá:
No que diz respeito ao
Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas, inovação do Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/15), analise as assertivas a
seguir:
I. O pedido de instauração do incidente, como
ato postulatório, pode ser realizado pelas
partes, pelo Ministério Público e pela
Defensoria Pública, mas não pelo juiz da
causa.
II. O incidente será julgado no prazo de um
ano. Superado esse prazo, o incidente será
extinto sem resolução de mérito, sem
prejuízo de que seja novamente suscitado.
III. Julgado o incidente, a tese jurídica será
aplicada a todos os processos individuais ou
coletivos que versem sobre idêntica
de direito e que tramitem na área de
jurisdição do respectivo tribunal, inclusive
àqueles que tramitem nos juizados
especiais do respectivo Estado ou região.
Quais estão corretas?
Diante das disposições
previstas na Lei de Execução Fiscal
(Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.
Segundo o Art. 12 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, a
alienação de bens imóveis municipais depende
de autorização legislativa e concorrência
pública, salvo, em relação a esta, o caso de
permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo
exceções, exigem autorização legislativa e
concorrência a alienação dos seguintes bens:
Sobre relações obrigacionais, é correto afirmar que:
Sobre o contrato de
empreitada, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a
Sob a perspectiva da redação
expressa na Constituição Federal relativamente
aos princípios constitucionais tributários e das
limitações constitucionais ao poder de tributar,
analise as assertivas abaixo:
I. É vedado à União instituir impostos sobre o
patrimônio das autarquias instituídas e
mantidas pelos Municípios vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.
II. É vedado à União instituir impostos sobre o
patrimônio das autarquias instituídas e
mantidas pelos Municípios vinculados
apenas a suas finalidades essenciais ou às
delas decorrentes.
III. É vedado aos Estados instituir impostos
sobre a renda das autarquias instituídas e
mantidas pelos Municípios vinculados a suas
finalidades essenciais e às delas
decorrentes.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos
sobre a renda das autarquias instituídas e
mantidas pelos Estados vinculados a suas
finalidades essenciais e às delas
decorrentes. Quais estão corretas?
Com base na referida
legislação, a incidência do Imposto Sobre a
Prestação de Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) independe:
I. Da existência de estabelecimento fixo.
II. Do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulamentares ou administrativas,
relativas às atividades, sem as cominações
cabíveis.
III. Do resultado financeiro obtido.
IV. Da denominação dada ao serviço prestado.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral,
decidiu que a legislação não pode prever
prazos diferenciados para concessão de
licença-maternidade para servidoras
públicas gestantes e adotantes.
II. O Plenário do STF decidiu, em sede de
repercussão geral, que a morte de detento
em estabelecimento penitenciário gera
responsabilidade civil do Estado quando
houver inobservância do seu dever
específico de proteção, com base na
responsabilidade subjetiva.
III. O Plenário do STF decidiu ser
inconstitucional os dispositivos da Lei
Complementar (LC) 105/2001 que
permitem à Receita Federal receber dados
bancários de contribuintes, fornecidos
diretamente pelos bancos, sem prévia
autorização judicial.
Quais estão corretas?
