Nos termos da Constituição Federal, quanto por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos Municípios?
Em relação às indicações dos elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF julgou constitucional a norma (Art.
1º, inciso IV, da Lei nº 8.033/1990) que
institui a cobrança do Imposto sobre
Operações Financeira (IOF) na transmissão
de ações e bonificações de companhias
abertas, tal orientação encontra respaldo no
Art. 153, inciso V, da Constituição Federal,
uma vez que o dispositivo prevê que
compete à União instituir impostos sobre
operações relativas a títulos ou valores
mobiliários.
II. O Plenário do STF firmou o entendimento de
que, para efeito de observância do teto
constitucional previsto no Art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal, não se computam
valores percebidos antes da vigência da
Emenda Constitucional 41/2003 a título de
vantagens pessoais pelo servidor público.
III. O STF reafirmou seu entendimento no
sentido de reconhecer a necessidade de
submissão de demanda judicial à regra da
reserva de plenário mesmo na hipótese em
que a decisão judicial estiver fundada em
jurisprudência do Plenário do STF ou em
súmula da Corte.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral,
definiu que, no caso de condenação
patrimonial imposta por tribunal de contas,
somente o ente público beneficiário possui
legitimidade para propor a ação de
execução.
II. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que é vedado
o fracionamento de execução pecuniária
contra a Fazenda Pública para que eventual
parte do crédito seja paga diretamente ao
credor, por via administrativa e antes do
trânsito em julgado da ação – o chamado
complemento positivo.
III. O Plenário do STF, com repercussão geral
reconhecida, firmou a tese de que as
contratações sem concurso pela
administração pública não geram quaisquer
efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à
percepção dos salários do período
trabalhado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS).
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo de
acordo com a orientação:
I. Uma vez cumprido o processo de
desmembramento de área de certo
Município, criando-se nova unidade
federativa, é cabível a reunificação dos dois
mediante lei estadual, com mera revogação
do ato normativo que o formalizou.
II. O Município é competente para legislar
sobre meio ambiente com União e Estado,
no limite de seu interesse local e desde que
tal regramento seja harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes
federados.
III. É constitucional a lei municipal que proíbe a
circulação de água mineral com teor de flúor
acima de 0,9 mg/l, disciplinando assim
sobre a proteção e defesa da saúde pública,
competência legislativa concorrente, nos
termos do disposto no Art. 24, XII, da CB.
Quais estão corretas?
O Regime Jurídico
Administrativo decorre de um conjunto de
princípios e regras que orientam o desempenho
da função administrativa, sempre voltada à
concretização dos direitos fundamentais, o
verdadeiro interesse público primário. Dentro
desse contexto e amparados pela legislação
vigente, alguns institutos jurídicos são
reveladores desta necessária supremacia do
interesse público sobre o interesse privado, ao
mesmo tempo que afirmam o poder-dever do
Estado de melhorar concretamente a vida das
populações mais carentes. A respeito do tema,
analise as seguintes assertivas:
I. O princípio da supremacia do interesse
público e o da indisponibilidade do interesse
público estabelecem prerrogativas e limites
ao Estado, sendo a intenção predominante
realizar o interesse da coletividade.
II. Da mesma forma que a Administração
Pública goza de poderes especiais,
exorbitantes do direito comum, pode sofrer
restrições em sua atuação que não existem
para os particulares.
III. O exercício do poder de polícia e a
existência de cláusulas exorbitantes nos
contratos administrativos são também
demonstrações evidentes da existência do
princípio da supremacia do interesse público
sobre o interesse privado com respaldo no
ordenamento jurídico brasileiro.
IV. O princípio da supremacia do interesse
público também é expressamente referido
na lei que estabelece normas gerais de
Processo Administrativo no Município de
Porto Alegre.
Quais estão corretas?
O tema servidores públicos, também para o contexto dos Municípios, tem parte importante do seu universo de princípios e regras extraído da Constituição Federal, sendo INCORRETO afirmar que:
Segundo a Lei Complementar
Municipal nº 790/2016, que estabelece normas
gerais para o processo administrativo no âmbito
da Administração Municipal Direta e da
Administração Municipal Indireta em Porto
Alegre, analise as seguintes assertivas:
I. Das decisões administrativas, cabe recurso
em face de razões de constitucionalidade,
legalidade e mérito.
II. Quando norma legal não dispuser de outro
modo, será competente para conhecer do
recurso administrativo na Administração
Centralizada o Secretário Municipal do
órgão no qual tramitou o processo
administrativo.
III. Os recursos administrativos serão recebidos
com efeito suspensivo, salvo quando houver
previsão legal em sentido contrário e da
inexecução da penalidade puder resultar a
ineficácia da decisão final.
IV. A decisão de recurso administrativo não
poderá, no mesmo procedimento, agravar a
restrição produzida pelo ato ao interesse do
recorrente.
Quais estão corretas?
Em relação aos bens públicos, é possível identificar uma espécie de regime jurídico geral, que eventualmente coloca sob tensão o direito público e o direito privado. De qualquer maneira, observando-se com cuidado a legislação existente, com incidência direta e/ou indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
A autonomia do município é
uma prerrogativa, atribuída pelo texto
constitucional, de legislar, governar e
administrar a comunidade local, sem estar
obrigado a consultar e acatar a vontade de
outros membros da federação, dentro dos
limites fixados na Constituição. No que diz
respeito à autonomia política, administrativa e
financeira do município, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) Na autonomia administrativa, está incluído
o poder normativo próprio e o autogoverno.
( ) Autonomia política significa eleger
livremente seus governantes e editar
normas gerais (competência legislativa).
( ) Autonomia financeira diz respeito à
organização e à prestação de serviços
públicos.
( ) Organizar seus servidores livremente está
incluído na autonomia administrativa do
município.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Nos termos da doutrina
municipalista consolidada, por “interesse local”,
entende-se:
I. Interesses de diversas ordens (econômicos,
políticos, culturais) cujo conteúdo
semântico deve ser interpretado de acordo
com a competência para legislar circunscrita
na Constituição Federal.
II. Um conceito jurídico indeterminado, com
conteúdo e extensão largamente incertos.
III. Uma cláusula geral, na qual a hipótese legal
está formulada de modo aberto (em termos
de grande generalidade), submetendo e
abrangendo todo um domínio de casos.
IV. Aquilo que só pode se especificar no caso
concreto, tornando possível sujeitar um
vasto grupo de situações, de modo
completo e com possibilidade de
ajustamento, a uma determinada
consequência jurídica.
Quais estão corretos?
Em relação ao instituto da
outorga onerosa do direito de construir (solo
criado), previsto no Art. 28 do Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as
seguintes assertivas:
I. A concessão da outorga onerosa do direito
de construir depende da previsão, no Plano
Diretor, de áreas nas quais o direito de
construir possa ser exercido acima do
coeficiente máximo de aproveitamento
adotado, mediante contrapartida em
dinheiro a ser prestada pelo beneficiário.
II. A cobrança da contrapartida ampara-se no
princípio da justa distribuição dos benefícios
e ônus decorrentes do processo de
urbanização.
III. Os recursos da contrapartida obtida devem
ser aplicados, dentre outras finalidades, em
regularização fundiária e proteção de áreas
de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Quais estão corretas?
Considerando-se a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
no que se refere ao sistema de
responsabilização por ilícitos e danos ao meio
ambiente, analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade civil do Município por
omissão quanto ao seu dever de fiscalização
de atividades poluidoras é objetiva, de
imputação solidária e de execução
subsidiária.
II. A competência para o exercício do poder de
polícia na área ambiental e para a
responsabilização administrativa é
exclusiva do órgão ambiental competente
para o licenciamento ambiental da atividade
a ser fiscalizada.
III. A apresentação de laudo de cobertura
vegetal omisso quanto às espécies
ameaçadas de extinção, nos autos de
licenciamento ambiental, constitui crime,
nos termos da Lei nº 9.605/1998
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei
nº 10.257/01. Estatuto da Cidade, analise as
assertivas abaixo:
I. O Poder Público Municipal tem preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, em
razão do direito de preempção, segundo
diretrizes fixadas em lei municipal e no
Estatuto da Cidade.
II. O plano diretor definirá os limites mínimos
a serem atingidos pelos coeficientes de
aproveitamento, considerando a
proporcionalidade entre a infraestrutura
existente e o aumento de densidade
esperado em cada área.
III. Os recursos auferidos com a adoção da
outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso serão aplicados com as
finalidades de regularização e constituição
de reserva fundiária, bem como proteção de
áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico, entre outros definidos no
Estatuto da Cidade. Quais estão corretas?
