Considerados o valor negativo
do princípio democrático (a democracia é um
regime que protege a esfera inviolável da
pessoa humana contra o poder do Estado e seus
excessos), o valor positivo (é o regime de
participação do maior número de cidadãos no
governo) e a noção de autonomia
(representação da liberdade como poder
inalienável, como domínio exercido pela ação
livre sobre ela mesma), exige-se a realização
das condições aptas a garantir o exercício desse
poder. Feitas essas considerações, pode-se
equacionar o problema da participação política
nos seguintes termos:
I. O referendo não é um exemplo de
participação direta do cidadão no plano
legislativo, porque quem faz a lei e decide
são os representantes, e os cidadãos
apenas a ratificam.
II. Na Lei Orgânica, legislação
infraconstitucional, destacam-se várias
formas participativas, como a participação
orgânica, a participação no processo
administrativo, a colaboração nas
atividades econômicas da Administração e a
participação no planejamento urbano.
III. O caso da participação popular em órgãos
de decisão, como os Conselhos Municipais,
é de participação institucional (orgânica).
IV. A participação do cidadão no planejamento
urbano é uti cives, porque sua intervenção
se dá na condição de membro da
coletividade, isto é, como pessoa afetada e
portadora do interesse geral.
Quais estão corretos?
No que se refere ao regime
jurídico das Áreas de Preservação Permanente – APP situadas em zona urbana, nos termos do
Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012),
analise as seguintes assertivas:
I. Compete ao Município definir em seu Plano
Diretor a metragem da faixa ao longo de
cursos d’água a ser preservada como APP
em áreas urbanas em que há ocupações
consolidadas de interesse social.
II. A regularização fundiária de interesse social
e de interesse específico dos assentamentos
inseridos em área urbana consolidada e que
ocupam APP pressupõe lei municipal
específica que promova a desafetação da
área.
III. Na regularização fundiária de interesse
específico dos assentamentos inseridos em
área urbana consolidada e que ocupam APP,
ao longo dos rios ou de qualquer curso
d’água, deverá ser mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 metros
de cada lado.
Quais estão corretas?
Em relação à Lei nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor, analise as
assertivas abaixo:
I. São direitos básicos do consumidor, mesmo
sendo pessoa com deficiência e neste caso
observado o disposto em regulamento, ter
acesso à informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre
os riscos que apresentem.
II. O consumidor pessoa com deficiência terá
acesso às informações existentes em
cadastros, fichas, registros e dados
pessoais e de consumo arquivados sobre
ele, bem como sobre as suas respectivas
fontes, devendo ser disponibilizadas em
formatos acessíveis, mediante solicitação.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal, em
caráter concorrente e nas suas respectivas
áreas de atuação administrativa, baixarão
normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de
produtos e serviços.
Quais estão corretas?
Acerca do caráter contributivo
e solidário dos regimes próprios de previdência
dos servidores públicos, analise as seguintes
assertivas, consideradas as regras gerais
aplicáveis à espécie:
I. A alíquota de contribuição dos segurados
ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá ser inferior à alíquota
de contribuição dos servidores titulares de
cargos efetivos da União.
II. As contribuições sobre os proventos de
aposentadoria e sobre as pensões
observarão a mesma alíquota aplicada ao
servidor ativo do respectivo ente federativo.
III. A contribuição do ente federativo não
poderá ser inferior ao valor da contribuição
do servidor ativo nem superior ao dobro
desse valor. Quais estão corretas?
Quanto à atuação do titular de
Poder no último ano de mandato, de acordo com
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), analise as seguintes assertivas:
I. Não poderá contrair novas obrigações
transferindo sua liquidação para o exercício
seguinte.
II. Antes de contrair a obrigação de despesa,
deverá verificar a existência de condição de
cumpri-la dentro do seu mandato.
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no
exercício seguinte desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito.
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de
caixa projetada para o final do exercício
financeiro não acarreta impedimento para
contração de despesa.
Quais estão corretas?
Em nosso sistema
constitucional, o princípio da moralidade
abrange as seguintes dimensões:
I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tutela da confiança.
II. A eficiência.
III. A probidade administrativa (deveres de
honestidade e lealdade).
IV. A razoabilidade (expectativa de conduta
civilizada, do homem comum, da parte do
agente público).
Quais estão corretas?
Em relação à comunicação
eletrônica dos atos processuais, analise as
assertivas abaixo:
I. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça
eletrônico, disponibilizado em sítio da rede
mundial de computadores, para publicação
de atos judiciais e administrativos próprios
e dos órgãos a eles subordinados, bem
como comunicações em geral.
II. A publicação eletrônica realizada pelo Diário
de Justiça eletrônico substitui qualquer
outro meio e publicação oficial, para
quaisquer efeitos legais, à exceção dos
casos que, por lei, exigem intimação ou
vista pessoal.
III. Os prazos processuais terão início no
primeiro dia útil que seguir ao da
disponibilização da informação no Diário da
Justiça eletrônico.
Quais estão corretas?
Em relação aos serviços de
saúde e de educação da competência do
Município, analise as assertivas abaixo:
I. O município deve atuar prioritariamente no
ensino fundamental e é obrigado a aplicar
25% da receita resultante de impostos,
considerada a que vem de transferências.
II. Nos termos da Lei do SUS, ficam
autorizados os municípios a constituir
consórcios para desenvolver em conjunto
ações e serviços de saúde.
III. Segundo a Lei do SUS, à direção municipal
do Sistema de Saúde (SUS) compete
executar serviços de vigilância
epidemiológica e de vigilância sanitária.
IV. Em matéria de saúde, a competência do
município é suplementar na via legislativa e
no campo administrativo.
Quais estão corretas?
Considerando o princípio
constitucional do contraditório, na estruturação
conferida pelo Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa
correta.
Sobre a tutela provisória de
urgência cautelar requerida em caráter
antecedente contra a Fazenda Pública, assinale
a alternativa correta.
Sobre passagem forçada e passagem de cabos e tubulações, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta
sobre o adimplemento e extinção das
obrigações.
Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA em relação a tributo.
Em relação à defesa do
contribuinte em juízo, analise as assertivas
abaixo:
I. Não constitui pressuposto da ação
anulatória do débito fiscal o depósito de que
cuida o Art. 38 da Lei nº 6.830/1980
II. A restituição do imposto sobre a
transmissão “inter vivos”, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, por
acessão física, pago indevidamente, por ser
um tributo que comporta, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo
financeiro, somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar
por este expressamente autorizado a
recebê-la.
III. A ação de consignação em pagamento é o
meio processual adequado para o
contribuinte que tenha a intenção de não
pagar o tributo exigido pelo sujeito ativo e
deseja realizar o depósito judicial do valor
controvertido.
IV. Em face da eficácia preclusiva da coisa
julgada, a Lei nº 12.016/2009 que disciplina
o mandado de segurança impede que o
pedido seja renovado dentro do prazo
decadencial, na hipótese de a decisão
denegatória não lhe houver apreciado o
mérito.
Quais estão corretas?
