Quanto às técnicas de distribuição de competência, a Constituição da República Federativa do Brasil adota, principalmente, a de enumeração expressa dos poderes da União, cabendo aos Estados, os poderes remanescentes. Todavia, em determinadas matérias, adota a técnica de enumeração taxativa das competências dos Estados, cabendo à União os poderes remanescentes, bem como a enumeração expressa de cada um dos entes federativos. Em relação ao sistema constitucional de competências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os poderes municipais expressos e exclusivos afastam a competência federal e a competência estadual.
( ) Os poderes federais concorrentes não prevalecem sobre poderes estaduais concorrentes que prevalecem sobre poderes municipais concorrentes.
( ) Compete ao município legislar sobre assunto local, de modo residual, quando o referido assunto não estiver compreendido nas competências privativas (exclusivas) enumeradas dos demais entes federados.
( ) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, se a União e o Estado se omitirem, os municípios exercem competência legislativa plena.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No exercício da competência
legislativa suplementar, duas questões
exsurgem, imediatamente: qual a relação entre
a competência suplementar do município com a
competência concorrente, e o que significa “no
que couber”. Sobre esse tópico, analise as
assertivas abaixo:
I. A competência legislativa suplementar se
confunde com a competência concorrente.
II. No exercício da competência concorrente,
na hipótese de omissão do legislador
federal, os entes exercem competência
legislativa plena, dentro de seus limites, até
a manifestação suplementar da União.
III. Os municípios podem legislar na falta de
normas gerais federais e estaduais
pertinentes àqueles assuntos, como no caso
em que o Município de Porto Alegre legislou
sobre a instituição de progressividade
extrafiscal do IPTU, antes do advento do
Estatuto da Cidade (2001).
IV. A competência legislativa suplementar
presta-se a acrescentar algo à legislação
federal e estadual, no que for compatível
com àquela legislação, excluídos todos os
assuntos de competência exclusiva da
União, Estados-membros e Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa correta em relação à proteção do patrimônio cultural.
Sobre o parcelamento do solo
urbano e tendo por base a Lei nº 6.766/1979,
analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se loteamento a subdivisão de
gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de
logradouros públicos ou prolongamentos,
modificação ou ampliação das vias
existentes.
( ) A responsabilidade pela execução da
infraestrutura básica dos parcelamentos é
do empreendedor, que deverá reservar
35% de área do parcelamento para
equipamentos públicos.
( ) Os espaços livres de uso comum, as vias e
praças, as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos
constantes do projeto e do memorial
descritivo poderão ter sua destinação
alterada pelo loteador, após a aprovação do
projeto, desde que ocorra prévia
publicidade e informação aos adquirentes
dos lotes.
( ) A transferência para o domínio do Município
das vias, das praças, dos espaços livres, das
áreas destinadas a edifícios públicos e de
outros equipamentos públicos denomina-se
concurso voluntário.
( ) Mediante termo de compromisso firmado
com o Município e mediante o pagamento
de contrapartidas, o empreendedor poderá
promover o parcelamento do solo em áreas
gravadas pelo Plano Diretor como Áreas de
Proteção do Ambiente Natural – APAN.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Nos termos das Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, relativas ao Saneamento Básico, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei
nº 10.257/01. Estatuto da Cidade, em se
tratando de ampliação de perímetro urbano
municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Municípios deverão elaborar projeto
específico que contenha, no mínimo, demarcação do novo perímetro urbano,
entre outros requisitos estabelecidos em lei.
II. O projeto específico de ampliação do
perímetro urbano deverá ser instituído por
lei municipal e só será cabível quando
atender às diretrizes do plano diretor.
III. Quando o plano diretor contemplar as
exigências estabelecidas no Estatuto das
Cidades, o Município ficará dispensado da
elaboração do projeto específico.
Quais estão corretas?
Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, sendo aposentada por invalidez permanente em 15/01/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes próprios de previdência, inclusive as regras de transição fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situação hipotética.
Em relação às providências a
serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios no caso de
excesso na despesa com pessoal, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras,
ou F, se falsas.
( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em
pelo menos vinte por cento das despesas
com cargos em comissão e funções de
confiança.
( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração
dos servidores não estáveis.
( ) Se as medidas com os cargos em comissão
e a exoneração dos servidores não forem
suficientes para redução da despesa com
pessoal, o servidor estável poderá perder o
cargo. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
No que diz respeito à
informatização do processo judicial, analise as
assertivas abaixo:
I. As garantias da disponibilidade,
independência da plataforma
computacional, acessibilidade e
interoperabilidade dos sistemas, serviços,
dados e informações que o Poder Judiciário
administra no exercício de suas funções
devem ser observadas pelos sistemas de
automação processual.
II. O registro de ato processual eletrônico
deverá ser feito em padrões abertos, que
atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, temporalidade, não repúdio,
conservação e, nos casos que tramitem em
segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves
públicas unificada nacionalmente, nos
termos da lei.
III. Os atos processuais realizados por meio
eletrônico são considerados realizados no
dia e hora do seu envio ao sistema do Poder
Judiciário, do que deverá ser fornecido
protocolo eletrônico.
Quais estão corretas?
Considerando as normas
fundamentais do processo civil dispostas no
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),
assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito ao regime
jurídico dos sujeitos do processo tratado no
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),
analise as assertivas abaixo:
I. Os Estados e o Distrito Federal poderão
ajustar compromisso recíproco para prática
de ato processual por seus procuradores em
favor de outro ente federado, mediante
convênio firmado pelas respectivas
procuradorias.
II. Para a representação em juízo do Município,
pelo prefeito, é indispensável a sua regular
inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil.
III. Os Municípios e suas respectivas autarquias
e fundações de direito público gozarão de
prazo em quádruplo para contestar e em
dobro para recorrer, cuja contagem terá
início a partir da intimação pessoal.
IV. O membro da Advocacia Pública será civil e
regressivamente responsável quando agir
com dolo ou fraude no exercício de suas
funções.
Quais estão corretas?
Diante das disposições acerca
dos honorários e despesas processuais
presentes no Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa
INCORRETA.
Em relação às causas de invalidade, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta sobre obrigações e solidariedade.
Analise as assertivas abaixo
sobre a regulação de sociedades:
I. A sociedade em comum não possui
personalidade jurídica e os seus sócios são
solidariamente responsáveis pelas
obrigações sociais.
II. No caso de redução de capital de sociedade
limitada, desde que observados os
requisitos legais devidamente fiscalizados
pela Junta Comercial, nenhum credor
poderá se opor ao ato.
III. Não havendo regra diretamente aplicável no
contrato social ou no Código Civil, aplicam- se subsidiariamente à sociedade limitada as
regras da sociedade anônima.
Quais estão corretas?
