O Regime Jurídico
Administrativo decorre de um conjunto de
princípios e regras que orientam o desempenho
da função administrativa, sempre voltada à
concretização dos direitos fundamentais, o
verdadeiro interesse público primário. Dentro
desse contexto e amparados pela legislação
vigente, alguns institutos jurídicos são
reveladores desta necessária supremacia do
interesse público sobre o interesse privado, ao
mesmo tempo que afirmam o poder-dever do
Estado de melhorar concretamente a vida das
populações mais carentes. A respeito do tema,
analise as seguintes assertivas:
I. O princípio da supremacia do interesse
público e o da indisponibilidade do interesse
público estabelecem prerrogativas e limites
ao Estado, sendo a intenção predominante
realizar o interesse da coletividade.
II. Da mesma forma que a Administração
Pública goza de poderes especiais,
exorbitantes do direito comum, pode sofrer
restrições em sua atuação que não existem
para os particulares.
III. O exercício do poder de polícia e a
existência de cláusulas exorbitantes nos
contratos administrativos são também
demonstrações evidentes da existência do
princípio da supremacia do interesse público
sobre o interesse privado com respaldo no
ordenamento jurídico brasileiro.
IV. O princípio da supremacia do interesse
público também é expressamente referido
na lei que estabelece normas gerais de
Processo Administrativo no Município de
Porto Alegre.
Quais estão corretas?
