Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q772741 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Conforme reportado por José Afonso da Silva, solo criado será toda edificação acima do coeficiente único, quer envolva a ocupação de espaço aéreo, quer a de subsolo. (Direito Urbanístico Brasileiro). A Lei nº 10.257/2001 trata desse conceito ao disciplinar

a)
a outorga onerosa do direito de construir, por meio da qual o proprietário ou possuidor do terreno podem alienar o potencial construtivo da área objeto de seu direito real, mediante contrapartida financeira.
b)
a transferência do direito de construir, por meio da qual o proprietário de um terreno ou imóvel pode ser autorizado a edificar acima do coeficiente básico, desde que reduzido esse potencial de qualquer outro terreno de sua titularidade situado no mesmo município.
c)
as operações urbanas consorciadas, que compreendem intervenções conjuntas dos entes públicos para readequação urbana do perímetro identificado, aprovadas por meio de decreto do ente federado municipal ou distrital.
d)
a transferência do direito de construir, autorizada por lei municipal, por meio da qual o proprietário do terreno pode ser autorizado a utilizar o potencial construtivo desse bem em outro local, quando aquele tiver sido, por exemplo, necessário para implantação de equipamentos comunitários.
e)
outorga onerosa do direito de construir, autorizada por lei municipal, por meio da qual o proprietário de um terreno pode ser autorizado a utilizar o potencial construtivo do mesmo em outro local, no caso daquele ter sido destinado a programa de regularização fundiária.

2)

Q772729 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A outorga do direito de superfície permitiu que um vizinho instalasse no terreno lindeiro ao seu uma estrutura de lazer complementar à sua residência, com quadra de tênis, piscina, salão de festas, sala de ginástica e outras acessões e benfeitorias. Próximo ao término do prazo do contrato, o superficiário solicitou a renovação da outorga, o que lhe foi negado. Decorrido o prazo da outorga do direito de superfície,

a) extingue-se esse direito real, retornando a propriedade plena ao proprietário do terreno, ao qual ficam incorporadas as benfeitorias e acessões introduzidas pelo superficiário, não cabendo indenização ao superficiário, salvo disposição contratual em contrário.
b) o superficiário tem direito subjetivo à renovação da outorga, salvo se tiver havido desvio de finalidade, com destinação diversa da autorizada pelo proprietário.
c) assiste direito subjetivo ao superficiário à indenização pelas acessões e benfeitorias introduzidas no terreno, independentemente de previsão contratual, sob pena de enriquecimento ilícito do proprietário do terreno.
d) caberá ao superficiário optar pela prorrogação da outorga ou extingui-la, não lhe assistindo direito à indenização por benfeitorias ou acessões, ainda que expressamente previsto em contrato, se não houver registrado a outorga às margens da matrícula.
e) assistirá ao superficiário direito à renovação, por igual prazo e condições, caso a outorga tenha sido onerosa, não incidindo diante da gratuidade da superfície.

3)

Q772755 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Em sua gênese o solo criado traz consigo um caráter eminentemente distributivo, isto é mostra-se como uma ferramenta que tem como objetivo principal compensar a sociedade pela exploração extraordinária das infraestrutura urbanas por parte dos empreendedores que no solo edificam. O solo criado traz consigo um importante instrumento que vem sendo adotado por diversos Municípios desde o advento do Estatuto da Cidade. Neste sentido, é objetivo da Outorga Onerosa do Direito de Construir:

a)
Neutralizar os efeitos da valoração diferenciada derivada da atribuição de diferentes aproveitamentos aos terrenos urbanos.
b)
Arrecadar recursos para o erário municipal, com vistas a custear a manutenção da infraestrutura urbana.
c)
Taxar os proprietários de terrenos urbanos quando do não cumprimento da função social da propriedade urbana.
d)
Exigir contrapartida financeira como forma de combate a especulação imobiliária junto as centralidades urbanas.
e)
Taxar a valorização imobiliária decorrente do processo de urbanização determinado pelo Plano Diretor Municipal.

4)

Q538457 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

Em relação ao instituto da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), previsto no Art. 28 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as seguintes assertivas:
I. A concessão da outorga onerosa do direito de construir depende da previsão, no Plano Diretor, de áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente máximo de aproveitamento adotado, mediante contrapartida em dinheiro a ser prestada pelo beneficiário.
II. A cobrança da contrapartida ampara-se no princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
III. Os recursos da contrapartida obtida devem ser aplicados, dentre outras finalidades, em regularização fundiária e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

5)

Q13769 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

As licenças mais caracteristicamente edilícias são as licenças para edificar (ou licenças para construir). Marque a alternativa que lista, respectivamente, as fases para obtenção dessa licença:

a) Fase de análise documental, apreciação do pedido e fase decisória.
b) Fase de introdutória, apreciação do pedido e fase decisória.
c) Fase de análise de pedido, instrução, fase decisória.
d) Fase de análise de pedido, instrução, autorização.

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