Segundo a Lei Complementar
Municipal nº 790/2016, que estabelece normas
gerais para o processo administrativo no âmbito
da Administração Municipal Direta e da
Administração Municipal Indireta em Porto
Alegre, analise as seguintes assertivas:
I. Das decisões administrativas, cabe recurso
em face de razões de constitucionalidade,
legalidade e mérito.
II. Quando norma legal não dispuser de outro
modo, será competente para conhecer do
recurso administrativo na Administração
Centralizada o Secretário Municipal do
órgão no qual tramitou o processo
administrativo.
III. Os recursos administrativos serão recebidos
com efeito suspensivo, salvo quando houver
previsão legal em sentido contrário e da
inexecução da penalidade puder resultar a
ineficácia da decisão final.
IV. A decisão de recurso administrativo não
poderá, no mesmo procedimento, agravar a
restrição produzida pelo ato ao interesse do
recorrente.
Quais estão corretas?
