A materialidade está entre os princípios norteadores da elaboração e divulgação da prestação de contas no âmbito da Administração Pública Federal. Trata-se de um aspecto utilizado para determinar a importância relativa de uma distorção ou irregularidade, nível a partir do qual estas são consideradas relevantes.
Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, para fins de autuação de processo de tomada de contas, é necessário avaliar o nível de materialidade.
Considere os dados do quadro a seguir relativos à execução orçamentária hipotética de uma autarquia federal no exercício financeiro de 2021.
O limite mínimo para que um conjunto de irregularidades detectadas na autarquia no referido exercício seja considerado materialmente relevante, para fins de autuação de processo de tomada de contas, é, em milhões de reais, de:
Uma entidade da administração pública fundacional da área de saúde hospitalar adquiriu um equipamento para procedimentos de alta complexidade. Os custos apurados relativos a essa aquisição estão detalhados a seguir.
O valor de aquisição do equipamento foi negociado para ser pago em quatro parcelas, sendo a primeira com vencimento em 60 dias após a entrega. A entidade optou por essa forma de pagamento em decorrência do seu cronograma de desembolso, frente às limitações de repasses financeiros que sofria. Se o pagamento fosse feito à vista, o valor de aquisição do equipamento seria de R$ 1.200.000,00. O processo de aquisição e instalação foi concluído em 01/07/20X5, quando o equipamento estava no local e nas condições operacionais inicialmente planejadas pela entidade. Ocorre que, por um problema de infiltração no imóvel onde o equipamento foi instalado e que comprometeu a estrutura do local, o equipamento precisou ser retirado e transferido para outra unidade, incorrendo em custos adicionais de R$ 42.000,00. Em decorrência disso, só entrou em operação em 01/10/20X5.
A partir dessas informações e dos procedimentos contábeis patrimoniais vigentes para entidades da administração pública, no reconhecimento inicial o equipamento deve ser mensurado por:
Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000, Arts. 19 e 20). Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima descrito:
Em uma indústria perfeitamente competitiva, sem barreiras à entrada e à saída, e com potenciais entrantes, cada firma tem uma estrutura de custos idêntica, não afetada pela entrada de novas firmas, e igual a c(q) = 75 + q + 3q², para q > 0 e c(0) = 0 , onde q é a quantidade produzida por cada firma. A demanda inversa de mercado é dada por p(Q) = 141 - 0,5Q, em que Q é a quantidade demandada e p o preço.
Então:
O advogado Cauã Silva foi presidente de certo Conselho Seccional da
OAB, tendo seu mandato se encerrado há mais de uma década.
Desde então, embora tenha permanecido como aguerrido defensor
das prerrogativas e dos direitos dos advogados, Cauã não mais
concorreu a nenhum cargo na OAB.
Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta.
Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e
à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos,
organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder
Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para
manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes
federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir
na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com
competente advogado(a).
No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição
Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação
recebida.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim
denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração
pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no
Brasil.
Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou
conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a
possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho
Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas
incumbência e atribuição desse Conselho.
A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a
desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do
Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir
diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao anobase
de 2021.
Em decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo
descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A empresa
procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade da
exigência desta penalidade pecuniária, uma vez que sua imunidade já
foi reconhecida.
Diante desse cenário, sobre a autuação fiscal e a respectiva cobrança
de multa, assinale a afirmativa correta.
O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras
orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente
elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante
função extrafiscal e objetivos ecológicos.
José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN
do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e
não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo,
cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.
Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros
elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de
requerimento administrativo da isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à
promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros
junto ao governo federal a fim de fomentar suas atividades. Para
tanto, seus representantes acreditam que a melhor alternativa é a
qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a
fim de esclarecer as peculiaridades relacionadas à legislação de
regência (Lei nº 9.790/99).
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa
correta.
João da Silva, buscando acomodar os quatro filhos, conforme cada
um ia se casando, construiu casas sucessivas em cima de seu imóvel,
localizado no Morro Santa Marta, na cidade do Rio de Janeiro. Cada
uma das casas é uma unidade distinta da original, construídas como
unidades autônomas. Com o casamento de Carlos, seu filho mais
novo, ele já havia erguido quatro unidades imobiliárias autônomas,
constituídas em matrícula própria, além do pavimento original, onde
João reside com sua esposa, Sirlene.
No entanto, pouco tempo depois, João assume que tivera uma filha
fora do casamento e resolve construir mais uma casa, em cima do
pavimento de Carlos, a fim de que sua filha possa residir com seu
marido.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Maria perdeu a mãe com 2 anos de idade, ficando sob a guarda de
seu pai, Rodrigo, desde então. Quando Maria estava com 5 anos,
Rodrigo se casou novamente, com Paula.
Paula, contudo, nunca desejou ter filhos e sempre demonstrou não
ter qualquer afeto por Maria, chegando, até mesmo, a praticar
verdadeiras violências psicológicas contra a criança, frequentemente
chamando-a de estúpida, idiota e inúmeras outras palavras
aviltantes. Como exercia forte influência sobre Rodrigo, esse nada fez
para cessar as agressões.
A mãe de Rodrigo, Joana, e a irmã de Rodrigo, Fernanda, após alguns
anos percebendo tais atitudes, decidiram intervir em defesa da
criança. Porém, as conversas com Rodrigo e Paula foram de mal a
pior, não trazendo qualquer solução ou melhora à vida de Maria.
Percebendo que não teriam como, sozinhas, evitar mais danos
psicológicos à criança, Fernanda e Joana procuram você, como
advogado(a), para saber o que poderiam fazer, legalmente, em face
de Rodrigo e Paula.
Com base no enunciado acima, assinale a opção que apresenta a
resposta juridicamente correta que você, como advogado(a),
ofereceu.
José havia comprado um notebook para sua filha, mas ficou
desempregado, não tendo como arcar com o pagamento das parcelas
do financiamento. Foi então que vendeu para a amiga Margarida o
notebook ainda na caixa lacrada, acompanhado de nota fiscal e
contrato de venda, que indicavam a compra realizada cinco dias
antes.
Cerca de dez meses depois, o produto apresentou problemas de
funcionamento. Ao receber o bem da assistência técnica que havia
sido procurada imediatamente, Margarida foi informada do conserto
referente à “placa-mãe”.
Na semana seguinte, houve recorrência de mau funcionamento da
máquina. Indignada, Margarida ajuizou ação em face da fabricante,
buscando a devolução do produto e a restituição do valor
desembolsado para a compra, além de reparação por danos
extrapatrimoniais.
A então ré, por sua vez, alegou, em juízo, a ilegitimidade passiva, a
prescrição e, subsidiariamente, a decadência.
A respeito disso, assinale a afirmativa correta.
A fisioterapeuta Alhandra Mogeiro tem um consultório em que
realiza seus atendimentos mas atende, também, em domicílio.
Doutora Alhandra não conta com auxiliares ou colaboradores, mas
tem uma página na Internet exclusivamente para marcação de
consultas e comunicação com seus clientes.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Paulo Filho pretende ajuizar uma ação de cobrança em face de
Arnaldo José, tendo em vista um contrato de compra e venda
firmado entre ambos.
As alegações de fato propostas por Paulo podem ser comprovadas apenas documentalmente, e
existe uma tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
Ao questionar seu advogado sobre sua pretensão, Paulo Filho buscou saber se existia a possibilidade
de que lhe fosse concedida uma tutela de evidência, com o intuito de sanar o problema da
forma mais célere.
Como advogado(a) de Paulo, assinale a afirmativa correta.
