Q833664 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim
denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração
pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no
Brasil.

Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou
conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a
possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho
Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas
incumbência e atribuição desse Conselho.

a) Assessorar o Congresso Nacional em matéria relativa aos Direitos
Humanos e avaliar eventuais projetos de leis que envolvam os
Direitos Humanos que tenham sido propostos por deputados
federais e senadores da República.
b) Representar o Brasil perante a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos quando da apuração, por esta Comissão, de
denúncia de violação de Direitos Humanos resultante da ação ou
omissão do Estado brasileiro.
c) Receber representações ou denúncias de condutas ou situações
contrárias aos Direitos Humanos e apurar as respectivas
responsabilidades, aplicando sanções de advertência, censura
pública ou recomendação para afastamento de cargo.
d) Representar, em juízo, as vítimas de violações de Direitos
Humanos, naquelas ações judiciais reparadoras de direitos que
forem impetradas pelo próprio CNDH no âmbito de jurisdição
especial do Superior Tribunal de Justiça.