Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os
Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014,
6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil
ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos
Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que
define os mecanismos para a implementação dessa
Convenção.
Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a
condição jurídica do refugiado no Brasil.
O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o
Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços
Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual
criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao
aplicar multas às empresas concessionárias por supostas
falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a
investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador
ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-
Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato
daquele dirigente.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e
confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de
oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou
pedido administrativo de autorização de uso de bem público
(calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a
autorização concedida pelo Município, Manoel comprou
mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente
ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a
Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar
fundamentação.
A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização,
assinale a afirmativa correta.
Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito
real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito
real é constituído por meio de escritura pública, que é
registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis.
Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otávia falece,
deixando como única herdeira sua filha Patrícia.
Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
Maria, solteira, após a morte de seus pais em acidente
automobilístico, propõe demanda por alimentos em face de
Pedro, seu parente colateral de segundo grau.
Diante dos fatos narrados e considerando as normas de
Direito Civil, assinale a opção correta.
José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de
Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado
pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi
decretada a falência da vendedora e esta não entregou a
mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este
resolveu não executar o contrato. De acordo com as
informações do enunciado e as disposições da Lei nº
11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas),
assinale a afirmativa correta.
Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma
festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do
caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso,
aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia,
comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a
porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie
necessária.
Analisando a situação fática, é correto afirmar que
Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto.
Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de
citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante
disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado.
Analisando a hipótese, é correto afirmar que
Jonas é empregado da sociedade empresária Ômega. Entendendo seu empregador por romper seu contrato de trabalho, optou por promover sua imediata demissão, com pagamento do aviso prévio na forma indenizada. Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas rescisórias, Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e foi eleito presidente na mesma data. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Isabella, advogada atuante na área pública, é procurada por
cliente que deseja contratá–la e que informa a existência de
processo já terminado, no qual foram debatidos fatos que
poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato
de prestação de serviços, dirige–se ao Juízo competente e
requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de
mandato.
Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada
pode
Pedro, em determinado momento, recebeu uma proposta de
Antônio, colega de colégio, que se propôs a agenciar a
indicação de novos clientes, mediante pagamento de
comissão, a ser retirada dos honorários cobrados aos clientes,
nos moldes da prática desenvolvida entre vendedores da área
comercial.
Com base no caso relatado, observadas as regras do Estatuto
da OAB, assinale a afirmativa correta.
O Art. 126 do CPC afirma que o juiz não se exime de sentenciar
ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A
questão das lacunas também é recorrente no âmbito dos
estudos da Filosofia e da Teoria Geral do Direito. O jusfilósofo
Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico
apresenta um estudo sobre essa questão.
O autor denomina por lacuna ideológica a falta de uma norma
O diretor de RH de uma multinacional da área de
telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o
mundo globalizado vem produzindo grandes inovações,
exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas
até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que
alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo
as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de
marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O
presidente da sociedade empresária, posicionando–se contra o
pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer
atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação
em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas
profissões.
Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é
correto afirmar que o presidente da sociedade empresária
O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à
integração econômica de países que se localizam
geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos
termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro
Preto (1994).
Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL,
assinale a afirmativa correta.
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres
que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
