A parte da população do Estado V situada ao sul do seu
território, insatisfeita com a pouca atenção que vem
recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma
campanha para promover a criação de um novo Estadomembro
da República Federativa do Brasil – o Estado N, que
passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V.
O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo
que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao
desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.
Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados
a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado
pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.
Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de
Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos,
conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um
relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a
distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território
italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro
domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades
de trabalho.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não
havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a
legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual
sob a forma de fundação pública. Considerando que é
intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito
público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
Determinada sociedade empresária consulta seu advogado
para obter informações sobre as exigências ambientais que
possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange
à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).
Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento
jurídico, assinale a afirmativa correta.
Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro
de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No
contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam
solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o
sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não
obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a
outra tinha ficado responsável pelo pagamento.
Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final
da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem
sucesso.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José,
que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00
(cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do
sexto mês de locação. Antes de esgotado o prazo do contrato
de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda
com Otávio, de modo a transmitir imediatamente a
propriedade da bicicleta.
Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José,
entende-se que
Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cível da
Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento de
indenização por danos morais causados a Marlon, no valor de
R$ 100.000,00, tendo tal decisão transitada em julgado. Na
fase de cumprimento de sentença, não houve o pagamento
voluntário da quantia, nem foram encontrados bens no foro
da causa, razão pela qual procedeu-se à avaliação e penhora
de imóvel de veraneio de Henrique, situado no Guarujá/SP,
mediante carta precatória. O Oficial de Justiça, mesmo
certificando em seu laudo não possuir o conhecimento
especializado necessário para o ato, avaliou o imóvel em
R$ 150.000,00.
Nesse caso, a impugnação ao cumprimento de sentença que
verse unicamente o vício de avaliação
Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno
prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do
empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais.
Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa
atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para
constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos
celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.
De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a
afirmativa correta.
A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado
estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em
face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa
apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de
todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando
ser este o limite na Justiça do Trabalho.
Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da
forma determinada na CLT.
Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos
desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas
raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse
honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar
com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora
administrado pela filha.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa
correta.
Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma pequena
fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um
relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de um dos
empregados de seu pai.
Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em
segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento
de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém
soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva
a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma
árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência
devida, para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele
recém-nascido fora deixado por desconhecido.
Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a
criança nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A
perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era
imputável no momento dos fatos.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Cacau
deverá ser responsabilizada pelo crime de
Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua
admissão em registro, em não se tratando de empresas de
pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da
Advocacia, devem
Laura formou-se em prestigiada Faculdade de Direito, mas sua
prática advocatícia foi limitada, o que a impediu de ter
experiência maior no trato com os clientes. Realizou seus
primeiros processos para amigos e parentes, cobrando
módicas quantias referentes a honorários advocatícios. Ao
receber a cliente Telma, próspera empresária, e aceitar
defender os seus interesses judicialmente, fica em dúvida
quanto aos termos de cobrança inicial dos honorários
pactuados.
Em razão disso, consulta o advogado Luciano, que lhe informa,
segundo os termos do Estatuto da Advocacia, que salvo
estipulação em contrário,
Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para
harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos
fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da
inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto
para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A
Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com
o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos
fracionários estar conflitando com aquele tido como correto
pela ordem constitucional brasileira.
Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado
pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a
opção que o apresenta.
Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de
que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos
autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime
de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo
Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na
Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de
modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração
de processo contra o Presidente da República. Do total de 513
deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à
sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do
processo.
Diante desse fato,
