Questões de Concurso – Aprova Concursos

19021)

Q498095 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O contrato da sociedade do tipo simples Angélica Médicos

Associados é omisso quanto à possibilidade de sucessão por

morte de sócio. Inocência, uma das sócias, consulta você para

saber qual a regra prevista no Código Civil para esse caso.

Você respondeu corretamente que, com a morte de sócio,

a)
opera-se a dissolução da sociedade de pleno direito. Caberá a liquidação da quota do sócio falecido, cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, será purado, com base no último balanço aprovado, salvo disposição contratual em contrário.
b)
opera-se a sucessão dos herdeiros do sócio falecido na sociedade. Os herdeiros poderão pleitear o levantamento de balanço de resultado econômico para verificação da situação patrimonial da sociedade à data do óbito, salvo disposição contratual em contrário.
c)
opera-se a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido. Caberá a liquidação da quota do falecido, cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, será apurado, com base na situação patrimonial da sociedade à data do óbito, verificada em balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual em contrário.
d)
opera-se a substituição do sócio falecido mediante acordo dos sócios remanescentes com os herdeiros. Os herdeiros poderão pleitear a liquidação da quota com base no valor econômico da sociedade, a ser apurado em avaliação por rês peritos ou por sociedade especializada, mediante laudo fundamentado, salvo disposição contratual em contrário.

19022)

Q498103 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar em

casa com a coisa subtraída, é convencido pela esposa a

devolvê-la, o que efetivamente vem a fazer no dia seguinte,

quando o fato já havia sido registrado na delegacia.

O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito,

configura

a)
desistência voluntária, não podendo responder por furto.
b)
arrependimento eficaz, não podendo responder por furto.
c)
arrependimento posterior, com reflexo exclusivamente no processo dosimétrico da pena.
d)
furto, sendo totalmente irrelevante a devolução do bem a partir de convencimento da esposa.

19023)

Q498108 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente

habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade

máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava

sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel,

ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o

controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao

acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por

policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a

velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a

vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal

comportamento imprudente.

Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida

denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da

Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a

pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou

proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo

automotor.

Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá

requerer

a)
a extinção do processo por não ter o Ministério Público legitimidade para oferecer denúncia, em razão da ausência de representação da vítima.
b)
a realização de audiência de composição civil.
c)
a realização de audiência para proposta de transação penal.
d)
a suspensão condicional do processo, caso a denúncia seja recebida.

19024)

Q498110 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano,

Luiz e Leonel pela prática do crime de associação para o

tráfico. Na audiência designada para realização dos

interrogatórios, Cristiano, preso em outra unidade da

Federação, foi interrogado através de vídeoconferência. Luiz

foi interrogado na presença física do magistrado e respondeu

às perguntas realizadas. Já Leonel optou por permanecer em

silêncio.

Sobre o interrogatório, considerando as informações narradas,

assinale a afirmativa correta.

a)
O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como ato de defesa dos acusados.
b)
Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em silêncio.
c)
A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma, formular perguntas para o corréu Luiz.
d)
O interrogatório por vídeoconferência de Cristiano pode ser considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga durante o deslocamento.

19025)

Q498115 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Plácido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo,

passou a agredir verbalmente seu superior, até que,

violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que

estavam próximas. Contornada a situação, Plácido foi

dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do

prejuízo com os móveis, que correspondiam a 60% do salário

do trabalhador.

Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.

a)
A empresa pode descontar o valor mesmo sem previsão contratual para tanto, pois a atitude de Plácido, ao praticar o dano, foi dolosa.
b)
O desconto na remuneração do empregado relativo ao dano causado é vedado em qualquer hipótese.
c)
A empresa só poderia descontar o valor do dano causado por Plácido se houvesse previsão contratual nesse sentido.
d)
Não estando a parcela relacionada a um desconto tipificado em lei, não pode haver o desconto nas verbas devidas a Plácido.

19026)

Q498122 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora,

a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda.,

afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença

profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos

material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que

concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema

sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução,

foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos

pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que

havia o nexo causal e os demais requisitos para a

responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.

Diante da situação retratada, e em relação aos honorários

periciais, assinale a afirmativa correta.

a)
O trabalhador sucumbiu no objeto da perícia feita pelo expert, de modo que pagará os honorários.
b)
Uma vez que a perícia não identificou o nexo causal, mas o juiz, sim, os honorários serão rateados entre as partes.
c)
A empresa pagará os honorários, pois foi sucumbente na pretensão objeto da perícia.
d)
Não havendo disposição a respeito, ficará a critério do juiz, com liberdade, determinar quem pagará os honorários.

19027)

Q303237 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

João é advogado da sociedade empresária X Ltda., atuando

em diversas causas do interesse da companhia. Ocorre que o

controle da sociedade foi alienado para uma sociedade

estrangeira, que resolveu contratar novos profissionais em

várias áreas, inclusive a jurídica. Por força dessa circunstância,

rompeu–se a avença entre o advogado e o seu cliente. Assim,

João renunciou ao mandato em todos os processos,

comunicando formalmente o ato à cliente. Após a renúncia,

houve novo contrato com renomado escritório de advocacia,

que, em todos os processos, apresentou o instrumento

mandato antes do término do prazo legal à retirada do

advogado anterior.

Na renúncia focalizada no enunciado, conso

Advocacia, deve o advogado

a)
afastar–se imediatamente após a substituição por outro advogado.
b)
funcionar como parecerista no processo pela continuidade da representação.
c)
atuar em conjunto com o advogado sucessor por quinze dias.
d)
aguardar dez dias para verificar a atuação dos seus sucessores.

19028)

Q303244 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Ao final de audiência de instrução e julgamento realizada em

determinada vara criminal, o juiz solicita que o advogado não

deixe o recinto, bem como que ele atue em outras duas

audiências que ali seriam realizadas em seguida. O advogado

recusa–se a participar das outras duas audiências

mencionadas, até mesmo por haver Defensor Público

disponível.

Com base no caso exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
O advogado não cometeu infração ética, porque apenas resta configurada infração disciplinar na recusa do advogado a prestar assistência jurídica quando há impossibilidade da Defensoria Pública.
b)
O advogado cometeu infração ética, porque ele já estava na sala de audiências.
c)
O advogado não cometeu infração ética, porque é vedado ao advogado participar de duas audiências sucessivas.
d)
O advogado cometeu infração ética, porque ele tem o dever de contribuir para a boa administração da justiça.

19029)

Q303249 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y.

Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional,

o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação

Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários

dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do

mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República

promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento

em que esta última deixou de produzir os seus efeitos

concretos.

Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do

Supremo Tribunal Federal,

a)
deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
b)
deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos n tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
c)
deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.
d)
em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo.

19030)

Q303251 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no

decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família

para um resort situado no Estado “X", a fim de descansar.

Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam,

deparou–se com Tício dos Santos,

político, com quem acabou por travar áspera discussão em

torno de temas políticos já discutidos anteriormente no

Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu

adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos

como crimes, além de injuriá–lo com vários adjetivos

ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões

públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa–crime em face

de Caio da Silva.

Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e

considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a

afirmativa correta.

a)
Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.
b)
Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
c)
Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.
d)
Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.

19031)

Q303256 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado

o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que

é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura

de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na

adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições

para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos

Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção

Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os

Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,

adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde

julho de 2003

Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante

essa Convenção, assinale a afirmativa correta.

a)
A Convenção não foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas não produzem efeito jurídico em território brasileiro.
b)
A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas podem ser juridicamente exigidas.
c)
A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas não foi regulamentada. Por isso, suas normas possuem efeito contido no território brasileiro.
d)
A Convenção não foi ratificada pelo Brasil, mas suas normas produzem pleno efeito jurídico, uma vez que a normas de Direitos Humanos não dependem de ratificação para vigorar em território brasileiro.

19032)

Q303268 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte

de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando

necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego

até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia

havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade

empresária “Traffega", e esta não foi capaz de lidar com a

situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na

concessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
b)
A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.
c)
A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo.
d)
A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.

19033)

Q303270 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início

à construção de edifício comercial em área urbana de uma

grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e

indaga sobre quais são as exigências legais para o

empreendimento.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
b)
É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.
c)
É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em leimunicipal.
d)
É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não potencialmente causadora de impacto ambiental.

19034)

Q303275 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Mediante o emprego de violência, Mélvio esbulhou a posse da

Fazenda Vila Feliz. A vítima do esbulho, Cassandra, ajuizou

ação de reintegração de posse em face de Mélvio após um ano

e meio, o que impediu a concessão de medida liminar em seu

favor. Passados dois anos desde a invasão, Mélvio teve que

trocar o telhado da casa situada na fazenda, pois estava

danificado. Passados cinco anos desde a referida obra, a ação

de reintegração de posse transitou em julgado e, na ocasião, o

telhado colocado por Mélvio já se encontrava severamente

danificado. Diante de sua derrota, Mélvio argumentou que

faria jus ao direito de retenção pelas benfeitorias erigidas,

exigindo que Cassandra o reembolsasse.

A respeito do pleito de Mélvio, assinale a afirmativa correta.

a)
Mélvio não faz jus ao direito de retenção por benfeitorias, pois sua posse é de má–fé e as benfeitorias, ainda que necessárias, não devem ser indenizadas, porque não mais existiam quando a ação de reintegração de posse transitou em julgado.
b)
Mélvio é possuidor de boa–fé, fazendo jus ao direito de retenção por benfeitorias e devendo ser indenizado por Cassandra com base no valor delas.
c)
Mélvio é possuidor de má–fé, não fazendo jus ao direito de retenção por benfeitorias, mas deve ser indenizado por Cassandra com base no valor delas.
d)
Mélvio é possuidor de má–fé, fazendo jus ao direito de retenção por benfeitorias e devendo ser indenizado pelo valor atual delas.

19035)

Q303282 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando

o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no

sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais

frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas

conferindo–lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a

presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos

os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial

atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do

Direito, passando também a constituir forma de

equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes

mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se

antecipando à instalação dos litígios.

A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no

microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a

afirmativa correta.

a)
A Convenção regularmente constituída torna–se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando–se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
b)
A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
c)
A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir–se–á do cumprimento do estabelecido.
d)
A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

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