Q303249 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y.

Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional,

o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação

Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários

dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do

mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República

promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento

em que esta última deixou de produzir os seus efeitos

concretos.

Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do

Supremo Tribunal Federal,

a)
deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
b)
deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos n tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
c)
deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.
d)
em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo.

Direito Constitucional