Francisco, servidor público estadual, representou ao Ministério Público contra seu colega de serviço público, Flávio, também servidor público estadual, alegando ter este cometido ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. No entanto, Francisco agiu dessa forma apenas para prejudicar Flávio, pois sabia de sua inocência. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta de Francisco constitui
Mauro e Marina namoram há cerca de cinco anos e pretendem casar-se em breve. Para tanto, após o noivado, o casal está tomando as providências necessárias preconizadas pelo Código Civil brasileiro para formalização do ato. Neste caso,
No que concerne à aplicação da lei penal, é correto afirmar:
Na ação penal privada subsidiária da pública, o prazo para o ofendido ou seu representante legal ingressar com a queixa é de
A Cia. ABC detém 80% do capital total da Cia. XYZ. No decorrer do exercício de 2011, a empresa investida vende para a sua controladora estoques de mercadorias no valor de R$ 100.000, obtendo uma margem de lucro de 50% nessa operação. Ao final do período, a controladora informa que havia repassado a terceiros por R$ 200.000, parte destes estoques, mantendo ainda em seus ativos R$ 20.000 relativos a essa aquisição.
No processo de elaboração das demonstrações consolidadas, o responsável pelos registros do consolidado, ao elaborar seus papeis de trabalho, deve
A empresa Fusão S.A. adquiriu a empresa Partilha S.A. com objetivo de combinar seus negócios. No processo de aquisição foram gastos pela empresa Fusão honorários com contratação de advogados, contabilistas, auditores e outros. Esses valores devem ser contabilizados como
No âmbito da Administração Direta e Indireta Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, nos termos da Constituição Federal
Uma das atividades da Administração Pública consiste em controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações, podendo anular os atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos. Trata-se do exercício do poder
Considere as seguintes assertivas concernentes à discricionariedade e vinculação na atuação administrativa:
I. O ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade.
II. Existe ato administrativo inteiramente discricionário.
III. O ato discricionário é analisado apenas sob o aspecto do denominado mérito administrativo.
IV. Um aspecto no qual concerne a discricionariedade é o momento da prática do ato, pois se a lei nada estabelecer, a Administração escolherá o momento mais adequado para atingir a consecução de determinado fim.
Está correto o que se afirma APENAS em
Nos termos da Lei nº 8.666/93, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, se, decorrido determinado prazo da data da entrega das propostas, não houver convocação para a contratação. O prazo a que se refere o enunciado é de
A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93. A propósito do prazo de convocação, é correto afirmar:
Entre os objetivos globais do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, iniciado pelo Ministro Bresser Pereira, em 1995, e consolidado com a Emenda Constitucional nº 19/1998, NÃO se inseriu
De acordo com a Constituição Federal brasileira, insere-se entre as finalidades do controle interno da Administração Pública
Em relação à Gestão de Processos é INCORRETO afirmar:
O instrumento utilizado no âmbito da Administração Pública Gerencial para conferir maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos da Administração direta e indireta, com o estabelecimento de metas e objetivos a serem atingidos, é
