A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência do
Conforme preceitua o Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos, considere:
I. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, sendo que a recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.II. Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público.
III. Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas.
IV. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, salvo disposição em contrário do protocolo de intenções, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
Está correto o que se afirma em
Foi verificada irregularidade em um contrato firmado pelo Governo Federal que conduz à necessidade de sua sustação. Nos termos da Constituição Federal brasileira, a adoção desse ato será feita diretamente pelo
Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura
No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se
Os consórcios públicos, podem
Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, estabeleça que
Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será
À luz do Código Penal e da Lei nº 8.666/93, não se classifica como servidor público ou equiparado:
Antônio, servidor público federal, cometeu falta sujeita à
penalidade de advertência. A Administração pública, mesmo
ciente da falta cometida, nada fez, já tendo ultrapassado
o prazo de sete meses da data em que a Administração
tomou conhecimento da infração disciplinar praticada
por Antônio. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, eventual
ação disciplinar
Considere os processos de:
I. requisição de servidor.
II. designação de juízes para as zonas eleitorais.
III. crimes eleitorais instaurados contra juízes eleitorais.
IV. ação de investigação judicial eleitoral.
Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
serão distribuídos os processos indicados APENAS em
Considere os seguintes dados contábeis da Cia. DZB:
Duplicatas a Receber em 31/12/2012 .............................................................................. R$ 200.000,00
Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD) em 31/12/2012 ............................. R$ 4.000,00
Em janeiro de 2013, um cliente considerado incobrável em outubro de 2012 pagou uma duplicata no valor de R$ 3.000,00
O lançamento contábil referente ao pagamento do cliente gerou um
Determinada empresa obteve um empréstimo de R$ 100.000,00, em 01/12/2012, à taxa de juros efetiva de 3% a.m., sendo este mensurado ao custo amortizado. No entanto, em função de alterações nos planos de investimentos, em 01/12/2012, a empresa aplicou 50% deste valor no título A que rende 2% a.m. e o classificou como “mantido para negociação imediata” e os 50% restantes aplicou no título B que rende 3% a.m. e o classificou como “mantido até o vencimento”. Com base nessas informações e sabendo que o valor justo dos títulos A e B, em 31/12/2012, era R$ 52.500,00 e R$ 53.500,00, respectivamente, é correto afirmar que a empresa reconheceu, em dezembro de 2012, um resultado financeiro líquido de
Considere os seguintes dados contábeis da Cia. Gama, antes da distribuição do Lucro Líquido do Exercício de 2012:
Capital Social em 31/12/2012 ................................................................................. R$ 500.000,00
Reserva Legal em 31/12/2012 ............................................................................... R$ 100.000,00
Reserva para Contingência em 31/12/2012 ........................................................... R$ 8.000,00
Reserva Estatutária em 31/12/2012 ....................................................................... R$ 25.000,00
Lucro Líquido do Exercício em 2012 ...................................................................... R$ 40.000,00
Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial em 2012 ...................................... R$ 13.000,00
O estatuto da empresa é omisso quanto ao dividendo obrigatório, mas determina que, no mínimo 20% do Lucro Líquido do
Exercício sejam destinados à Reserva Estatutária. Sabendo que houve reversão da Reserva para Contingência de R$ 8.000,00
em 2012, é correto afirmar que, em 2012, a Cia. Gama
Em relação à divulgação sobre partes relacionadas, considere:
I. Uma pessoa está relacionada com a entidade que reporta a informação se for membro do pessoal chave da
administração da controladora da entidade que reporta a informação.
II. Uma entidade está relacionada com a entidade que reporta a informação se a entidade e a entidade que reporta a
informação são membros do mesmo grupo econômico.
III. Os relacionamentos entre controladora e suas controladas devem ser divulgados somente quando há transações entre
essas partes relacionadas.
IV. A atenção deve ser direcionada para a forma legal e não para a essência do relacionamento, ao considerar cada um dos
possíveis relacionamentos com partes relacionadas.
Está correto o que consta APENAS em
